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PARECER Nº 589/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Individual Impositiva nº CM 067/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda individual impositiva de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar
ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza a concessão de
subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contêm outras providências”
Em resumo, o projeto apresenta o detalhamento das autorizações a serem concedidas
pelo Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa, em conformidade com as
disponibilidades orçamentárias, conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições na
forma da legislação pertinente. A emenda apresentada objetiva incluir no art. 1º, do projeto de lei
o nome de entidades e instituições beneficiárias de subvenções a serem concedidas pelo Poder
Executivo do Município.
Em sua justificativa o autor da emenda sustenta que a intenção da proposta é garantir o
repasse de contribuição às entidades de utilidade pública referidas na proposta.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar
às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências
de iniciativa legislativas.
Em se tratando de emenda a projeto de lei que trata da autorização para concessão de
subvenções, auxílios financeiros e contribuições, a matéria tem enquadramento na condição de
assunto de interesse local, sendo portanto competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal e do art. 62, XXV, da Lei Orgânica Municipal. A competência municipal para
disciplinamento da matéria encartada na emenda ao projeto de lei ainda encontra amparo no
disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei em questão é deferida em caráter exclusivo ao
Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, VIII, da Lei Orgânica Municipal. No entanto
a exclusividade de iniciativa não se estende à propositura de emendas por membros do Poder
Legislativo, sobretudo considerando que a referida emenda não se enquadra entre as hipóteses
de vedação do art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Há, portanto, perfeita
adequação da proposição, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a formulação
de emendas ao projeto de lei que trata da autorização para concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições por parte do Poder Executivo Municipal nessa natureza de assunto.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as
disposições contidas na proposição apresentada, devendo a mesmo, s.m.j, ser considerada
constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos, em especial ao disposto nos arts.
16 a 19 da referida norma federal.
Conforme disposto na legislação, as subvenções são transferências destinadas a cobrir
despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas.
A proposta apresentada promove a inclusão de entidades de utilidade pública na condição
de potenciais beneficiárias para o repasse de recursos, na forma de subvenções, pelo poder
público municipal no exercício de 2026. É importante consignar que por meio de proposta de
emenda ao projeto de Lei Orçamentária Anual e de emenda ao projeto do Plano Plurianual o autor
da proposição em análise procedeu à adoção de medidas que garantiriam reserva de dotação
orçamentária para fins de atendimento ao direcionamento buscado com a formulação de emenda
ao projeto de subvenções.
Conclui-se inexistirem impedimentos de ordem legal para aprovação da emenda trazida
ao projeto de lei pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de promover
a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa, promovendo eventual
correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe em modificação do
alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
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3. Conclusão
Feitas as considerações é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Individual Impositiva nº CM 067/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº
EM 075/2025.
Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 067/2025 ao PLEM 075/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 15:12:25
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