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PARECER Nº 537/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026/2029 nº EM 073/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre o
Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis do período 2026 a 2029”.
Em resumo, o projeto apresenta, na forma do que dispõe o art. 165, inciso I, e §1º, da
Constituição Federal de 1988, que contempla o planejamento do Governo Municipal, nele
compreendido as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para o horizonte de
quatro anos.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que “o projeto de lei que
dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2026 a 2029, elaborado em estrita observância à
legislação vigente. Este Plano incorpora inovações significativas, conferindo maior
representatividade ao instrumento legal e fortalecendo o papel do Legislativo na fiscalização e no
monitoramento das ações do Executivo Municipal. Uma das principais mudanças refere-se à
construção de indicadores para acompanhamento dos programas municipais, com a participação
efetiva das equipes das secretarias. Esse processo colaborativo possibilitou a formulação de um
planejamento mais coeso, integrado e com maior expectativa de êxito em sua execução. O
envolvimento dos servidores somado a possibilidade de revisão anual do Plano Plurianual,
prevista em nosso Projeto de Lei, são garantias de maior realismo e efetividade do planejamento.
A metodologia utilizada combinou análises históricas e conjunturais das rubricas orçamentárias,
considerando as particularidades de suas variações, com o dimensionamento de projetos
estratégicos voltados ao desenvolvimento sustentável do município em suas diversas dimensões.
Essa abordagem permitiu a priorização das demandas mais relevantes dentro da atual
organização e estrutura de governo. No âmbito do Plano, estão estruturados 21 programas que
reúnem centenas de ações e projetos, cada um acompanhado de metas físicas e financeiras
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distribuídas ao longo dos quatro anos de vigência. A integração das ações das secretarias por
meio de programas consolida a articulação entre os órgãos do Executivo e amplia o diálogo com
a sociedade civil.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar
às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências
de iniciativa legislativas.
Em se tratando de elaboração das peças orçamentárias, a matéria tem enquadramento
na condição de assunto de interesse local, sendo, portanto, competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal. Em relação à exclusividade de iniciativa atribuída ao
Executivo Municipal para as leis orçamentárias vide o disposto no art. 165, caput, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei ainda
encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em caráter
exclusivo ao Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
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sido apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação
do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
das peças orçamentárias e suas eventuais alterações e adequações nessa natureza de assunto.
Na forma do art. 165, da Constituição Federal é de competência do Poder Executivo a iniciativa
das leis que estabelecem as diretrizes de estabelecimento e a execução orçamentária do ente
público, de modo específico o projeto que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo e suas
revisões.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as
disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
O Plano Plurianual compõe o espectro de leis orçamentárias objetivando traçar objetivos,
diretrizes e metas capazes de evidenciar as prioridades para a gestão e implementação das
políticas públicas. Por ser um instrumento de planejamento de médio prazo, dele derivam as Leis
de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias anuais.
No âmbito do Plano Plurianual o Poder Executivo classifica suas políticas públicas em
programas, ações, projetos e atividades. Todo programa necessariamente deve ter expresso no
projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual sua finalidade e a expectativa dos resultados
que almeja alcançar.
Com base nos programas indicados no Plano Plurianual são definidas as ações (de onde
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emanam a definição dos projetos, atividades e operações especiais), que são instrumentos
necessários para que se atinjam os objetivos desejados, com especificação dos recursos, as
metas e as unidades orçamentárias. Apenas os programas contemplados no Plano Plurianual
podem ser priorizados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e consequentemente receber a
destinação de recursos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.
As mencionadas ações são classificadas em três tipos: projeto, atividade e operação
especial. Nessa linha, a Portaria nº 42/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão (Portaria MOG
nº 42/1999), em simetria com a Portaria Interministerial nº 163/2001, estabelecem as normas
gerais de consolidação das Contas Públicas dos entes federativos (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), harmonizando uma mesma classificação orçamentária de receita e
despesas públicas. No contexto da Portaria MOG nº 42/1999 encontra-se a conceituação dos
termos “Programa” e “Ações”, sendo estas últimas manifestadas sob a forma de “atividades”,
“projetos” ou “operações especiais”, vejamos:
Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:
a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
de governo;
c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
É fundamental que o Plano Plurianual mantenha durante todo o seu período de vigência
uma compatibilidade entre as diretrizes estratégicas do Governo, os recursos disponíveis e a
capacidade operacional dos órgãos e entidades públicas a quem compete sua execução. Diante
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dessa dinâmica a revisão periódica do Plano Plurianual será a solução adequada para garantir
seu aperfeiçoamento e uma melhor correspondência entre a realidade financeira do orçamento e
as atuais demandas da sociedade.
Os programas e ações (projetos e atividades) que integram o Plano Plurianual encontramse pormenorizados nos Anexos do projeto de lei apresentado, são apresentados em quadros
resumo, classificados de acordo com diferentes categorias, e com o detalhamento da orientação
estratégica e dos critérios utilizados na projeção da revisão.
Segundo se observa, o projeto de lei apresentado faz menção a 21 (vinte e um) programas
de governo, mais a reserva de contingência; ampliando a previsão existente em planos plurianuais
de períodos anteriores.
Nesse sentido, inexistem impedimentos de ordem legal para a aprovação do projeto de lei
do Plano Plurianual 2026/2029.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de promover
a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa, promovendo eventual
correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe em modificação do
alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 073/2025.
Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
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Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 073/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 15:15:43
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