materia nº 538/2025

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PARECER Nº 538/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026/2029 nº EM 073/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe 
sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis do período 2026 a 2029”.
Em resumo, o projeto apresenta, na forma do que dispõe o art. 165, inciso I, e §1º, da
Constituição Federal de 1988, que contempla o planejamento do Governo Municipal, nele
compreendido as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para o horizonte de
quatro anos.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que “o projeto de lei que
dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2026 a 2029, elaborado em estrita observância à 
legislação vigente. Este Plano incorpora inovações significativas, conferindo maior 
representatividade ao instrumento legal e fortalecendo o papel do Legislativo na fiscalização e no 
monitoramento das ações do Executivo Municipal. Uma das principais mudanças refere-se à 
construção de indicadores para acompanhamento dos programas municipais, com a participação 
efetiva das equipes das secretarias. Esse processo colaborativo possibilitou a formulação de um 
planejamento mais coeso, integrado e com maior expectativa de êxito em sua execução. O 
envolvimento dos servidores somado a possibilidade de revisão anual do Plano Plurianual, 
prevista em nosso Projeto de Lei, são garantias de maior realismo e efetividade do planejamento.
A metodologia utilizada combinou análises históricas e conjunturais das rubricas orçamentárias, 
considerando as particularidades de suas variações, com o dimensionamento de projetos 
estratégicos voltados ao desenvolvimento sustentável do município em suas diversas dimensões. 
Essa abordagem permitiu a priorização das demandas mais relevantes dentro da atual 
organização e estrutura de governo. No âmbito do Plano, estão estruturados 21 programas que 
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reúnem centenas de ações e projetos, cada um acompanhado de metas físicas e financeiras
distribuídas ao longo dos quatro anos de vigência. A integração das ações das secretarias por
meio de programas consolida a articulação entre os órgãos do Executivo e amplia o diálogo com 
a sociedade civil.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências 
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de 
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das 
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a 
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos 
para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua 
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM 
073/2025.
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Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator 
da Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão 
de Fiscalização Financeira e 
Orçamentária da Câmara 
Municipal de Divinópolis
PLEM 073/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 15:17:08
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