materia nº 542/2025

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PARECER Nº 542/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Impositiva Individual nº CM 053/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 073/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda impositiva individual de autoria do Exmo. Vereador Anderson da 
Academia ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2026 a 2029”.
Em resumo, a proposição trazida intenciona promover alterações na redação do projeto 
de lei do Plano Plurianual 2026/2029 de modo a tornar compatíveis os programas e ações 
compreendidos nessa peça orçamentária com as propostas das emendas individuais impositivas 
individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual (PLEM nº 074/2025).
Em sua justificativa o autor da proposição externa essa intenção em compatibilizar com o 
projeto do Plano Plurianual de Governo as emendas individuais impositivas apresentadas ao 
projeto da Lei Orçamentária Anual.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto de lei apresentado.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências 
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Divinópolis.
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Considerados os argumentos trazidos no parecer emitido pela Comissão de Justiça, 
Redação e Legislação da Câmara Municipal, e que as condições legais de admissibilidade da 
emenda proposta encontram-se suficientemente satisfeitas, inexistem óbices de ordem técnica 
que possam inviabilizar sua aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal.
As razões encetadas na emenda ao projeto de lei de revisão do Plano Plurianual de 
Governo são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Individual Impositiva nº 
CM 053/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 073/2025.
Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator 
da Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão 
de Fiscalização Financeira e 
Orçamentária da Câmara 
Municipal de Divinópolis
Emenda nº CM 053/2025 ao PLEM nº 073/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 15:17:08
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