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PARECER Nº 547/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Impositiva Individual nº CM 062/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 073/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda impositiva individual de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra ao
projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de Divinópolis para o período de 2026 a 2029”.
Em resumo, a proposição trazida intenciona promover alterações na redação do projeto
de lei do Plano Plurianual 2026/2029 de modo a tornar compatíveis os programas e ações
compreendidos nessa peça orçamentária com as propostas das emendas individuais impositivas
individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual (PLEM nº 074/2025).
Em sua justificativa o autor da proposição externa essa intenção em compatibilizar com o
projeto do Plano Plurianual de Governo as emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto da Lei Orçamentária Anual.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise da emenda apresentada ao projeto sob apreciação, com a finalidade de
realizar verificação preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta,
foi possível chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência de
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óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação
das competências legislativas. Em se tratando de emenda a projeto de lei orçamentária
encaminhado pelo Executivo do Município a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal. A competência para disciplinamento da matéria encartada na emenda ao projeto
apresentado encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a emenda ao projeto de lei ordinária em questão pode ser proposta por
membro do Poder Legislativo, a matéria constante da emenda não encontra-se encetada entre
as hipóteses limitativas do art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Ademais, a emenda objetiva garantir a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Dessa forma a proposição trazida não
usurpa competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Inexiste, portanto, óbice de legalidade em relação à competência
de iniciativa da emenda ao projeto de lei.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a adequação
via emenda aos projetos de leis orçamentárias nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as
disposições contidas na emenda ao projeto apresentado, devendo a proposição, s.m.j, ser
considerada constitucional.
2.3 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise da emenda ao projeto sob o
aspecto da competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Financeiro, bem como
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de sua conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada na emenda ao projeto de lei orçamentária propõe modificar dotação
orçamentária prevista no projeto de lei do Plano Plurianual de modo a tornar compatíveis com a
peça orçamentária as propostas das emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto da
Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições do art. 88-A, da Lei Orgânica do Município.
Analisando as disposições da emenda ao projeto de lei em tramitação tem-se que estas
não incorrem em vício de legalidade, o que, s.m.j., autoriza que se recomende sua aprovação.
2.4 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de promover
a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa, promovendo eventual
correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe em modificação do
alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Individual Impositiva nº CM 062/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº
EM 073/2025.
Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda nº CM 062/2025 ao PLEM 073/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 15:15:45
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