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PARECER Nº 511/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Individual Impositiva nº 069/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 074/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda individual impositiva de autoria do Exmo. Vereador Israel da
Farmácia, ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “orça a receita e fixa a
despesa para o exercício 2026”
Em resumo, a proposição apresenta alterações propostas com fundamento no disposto
no art. 88-A, da Lei Orgânica do Município ao projeto de orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o
orçamento de investimento da Empresa Municipal de Obras Públicas, e o orçamento da
seguridade social abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Divinópolis. A emenda apresentada intenciona modificar dotação orçamentária prevista no projeto
de lei orçamentária de modo a direcionar recursos para a Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Planejamento; Secretária Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de
Operações de Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública; e
Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de cumprimento das ações/projetos indicados
na emenda individual impositiva formulada.
A proposta de emenda apresentada não está acompanhada da respectiva justificativa,
sendo importante ressaltar que a emenda encontra fundamentação no disposto no art. 88-A, da
Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035/2023, que
reserva ao Poder Legislativo a possibilidade de indicar emendas individuais à proposta
orçamentária no limite de 2% (dois por cento) da estimativa da receita corrente líquida prevista
para o exercício. Os valores foram ajustados para garantir a adequação da proposta ao previsto
no §9º, do art. 165, da Constituição Federal.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
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inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise da emenda apresentada ao projeto sob apreciação, com a finalidade de
realizar verificação preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta,
foi possível chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência de
óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação
das competências legislativas.
Em se tratando de emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária enviado
pelo Executivo do Município a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A
competência para disciplinamento da matéria encartada na emenda apresentada encontra
amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a emenda ao projeto de lei ordinária em questão pode ser proposta por
membro do Poder Legislativo, a matéria constante da emenda não encontra-se encetada entre
as hipóteses limitativas do art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ademais, a
emenda proposta cumpre as condições do art. 88-A da Lei Orgânica do Município, não
apresentando incompatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não
fazendo referência à anulação de despesas vinculadas. Dessa forma a proposição trazida não
usurpa competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Inexiste, portanto, óbice de legalidade em relação à competência
de iniciativa da emenda ao projeto de lei.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a adequação
via emendas ao projeto de lei orçamentária nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na
presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as disposições contidas na
emenda ao projeto apresentado, devendo a proposição, s.m.j, ser considerada constitucional.
2.3 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise da emenda ao projeto sob o
aspecto da competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Financeiro, bem como
de sua conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada na emenda ao projeto de lei orçamentária propõe modificar dotação
orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária de modo a acrescentar recursos na área de
atuação das Secretarias Municipais individualizadas na proposta apresentada, com a finalidade
de cumprimento das ações e projetos indicados na emenda individual impositiva.
Para o orçamento do exercício 2025 concretizou-se a possibilidade de indicação de
emendas individuais por parte dos membros do Legislativo do Município, tal como disposto no art.
88-A da Lei Orgânica do Município, de modo que a emenda apresentada é satisfatória aos
requisitos exigidos pela legislação.
Os recursos necessários à satisfação das emendas individuais impositivas apresentadas
foram consignados pelo Poder Executivo Municipal nas dotações destinadas à reserva de
contingência, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Analisando as disposições da emenda apresentada ao projeto de Lei Orçamentária temse que esta não incorre em vício de legalidade, o que, s.m.j., autoriza que se recomende sua
aprovação.
2.4 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação final do projeto,
nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se encarregará de promover
a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica legislativa, promovendo eventual
correção de vício de linguagem ou incorreção material que não importe em modificação do
alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Individual Impositiva nº CM 069/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº
EM 074/2025.
Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda nº CM 069/2025 ao PLEM 074/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 09:37:54
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