materia nº 578/2025

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PARECER Nº 578/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza a 
concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contêm outras providências”
Em resumo, o projeto apresenta o detalhamento das autorizações a serem concedidas 
pelo Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa, em conformidade com as 
disponibilidades orçamentárias, conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições na 
forma da legislação pertinente.
Em sua justificativa o autor da proposta sustenta que o “Projeto de Lei dispõe sobre o 
Orçamento Programa e a Lei de Subvenções para o exercício financeiro de 2026. A propositura 
está fundamentada na Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da 
Constituição Federal, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano e ao art. 5º da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Federal nº 4.320/1964. O 
Executivo Municipal encaminha os projetos de leis que tratam da Lei Orçamentária Anual de 2026, 
da Lei de Subvenções e do Plano Plurianual 2026-2029, observando os dispositivos legais que 
regulam este processo. Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar 
e disseminar a discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração 
envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do 
aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo. É do conhecimento de Vossa 
Excelência, e seus demais pares, da existência em nosso município de Instituições que 
desenvolvem importantes atividades voltadas para as pessoas que vivem em vulnerabilidade 
social, oferecendo-lhes serviços de proteção social especial de média e alta complexidade. A Lei 
de Subvenções detalha o montante que o Executivo municipal pretende investir nas ações de 
instituições que são parceiras na construção de uma cidade com mais equilíbrio social. Com a 
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entrega dessas peças para apreciação do Legislativo municipal entendemos possibilitar
condições de fiscalização das ações do Executivo Municipal, e de realização do importante 
trabalho de monitoramento da gestão por parte desta Casa. Sabemos que sem o bom 
desempenho deste Poder a democracia não funciona, por isto confiamos a Vossas Excelências 
as nossas propostas e reafirmamos a nossa esperança de que juntos podemos fazer mais e 
melhor pelos divinopolitanos.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências 
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de 
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das 
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a 
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos 
para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua 
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM 
075/2025.
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Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 075/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 15:13:42
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