materia nº 516/2025

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PARECER Nº 516/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Individual Impositiva nº 075/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 074/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda individual impositiva de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, ao 
projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “orça a receita e fixa a despesa para 
o exercício 2026”
Em resumo, a proposição apresenta alterações propostas com fundamento no disposto 
no art. 88-A, da Lei Orgânica do Município ao projeto de orçamento fiscal referente aos Poderes 
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o 
orçamento de investimento da Empresa Municipal de Obras Públicas, e o orçamento da 
seguridade social abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Divinópolis. A emenda apresentada intenciona modificar dotação orçamentária prevista no projeto 
de lei orçamentária de modo a direcionar recursos para a Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública; Secretária 
Municipal de Cultura; Secretária Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Cuidado Animal; e Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de 
cumprimento das ações/projetos indicados na emenda individual impositiva formulada.
A proposta de emenda apresentada não está acompanhada da respectiva justificativa, 
sendo importante ressaltar que a emenda encontra fundamentação no disposto no art. 88-A, da 
Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035/2023, que 
reserva ao Poder Legislativo a possibilidade de indicar emendas individuais à proposta 
orçamentária no limite de 2% (dois por cento) da estimativa da receita corrente líquida prevista 
para o exercício. Os valores foram ajustados para garantir a adequação da proposta ao previsto 
no §9º, do art. 165, da Constituição Federal.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela 
constitucionalidade da proposição.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências 
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Divinópolis.
Analisando detidamente os argumentos do parecer emitido pela Comissão de Justiça, 
Redação e Legislação da Câmara Municipal e considerando que as condições legais de 
admissibilidade da emenda proposta encontram-se suficientemente satisfeitas, inexistem óbices 
de ordem técnica que possam inviabilizar sua aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal.
As razões encetadas na emenda individual impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária são 
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Individual Impositiva nº 
CM 075/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 074/2025.
Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator 
da Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão 
de Fiscalização Financeira e 
Orçamentária da Câmara 
Municipal de Divinópolis
Emenda nº CM 075/2025 ao PLEM nº 074/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 09:39:24
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