materia nº 596/2025

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PARECER Nº 596/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Individual Impositiva nº CM 076/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda individual impositiva de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva ao 
projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios financeiros e contribuições e contêm outras providências”
Em resumo, o projeto apresenta o detalhamento das autorizações a serem concedidas 
pelo Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa, em conformidade com as 
disponibilidades orçamentárias, conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições na 
forma da legislação pertinente. A emenda apresentada objetiva incluir no art. 1º, do projeto de lei 
o nome de entidades e instituições beneficiárias de subvenções a serem concedidas pelo Poder 
Executivo do Município.
Em sua justificativa o autor da emenda sustenta que a intenção da proposta é garantir o 
repasse de contribuição às entidades de utilidade pública referidas na proposta.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências 
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Divinópolis.
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Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de 
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das 
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a 
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos 
para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se 
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Individual Impositiva nº 
CM 076/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025.
Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Emenda CM 076/2025 ao PLEM 075/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 15:13:44
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