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PARECER Nº 573/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 145/2025
ao Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 073/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal que “dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis do
período 2026 a 2029”
Em resumo, o projeto apresenta, na forma do que dispõe o art. 165, inciso I, e §1º, da
Constituição Federal de 1988, que contempla o planejamento do Governo Municipal, nele
compreendido as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para o horizonte de
quatro anos. Por seu turno, a Mensagem Modificativa apresentada intenciona ajustar a redação
do projeto de lei em tramitação à nova nomenclatura emprestada pela Lei Municipal nº 9.640, de
27/11/2025, à Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento
(SEMFOP), que passou a ser denominada Superintendência de Obras Públicas e Planejamento
(SETOP).
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que “a modificação
apresentada visa, apenas, compatibilizar a proposição de referência, ao texto de projeto de lei
aprovado recentemente, o qual deu origem à citada Lei nº 9.640/25.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar
às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências
de iniciativa legislativas.
Em se tratando de elaboração das peças orçamentárias, a matéria tem enquadramento
na condição de assunto de interesse local, sendo, portanto, competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal. Em relação à exclusividade de iniciativa atribuída ao
Executivo Municipal para as leis orçamentárias vide o disposto no art. 165, caput, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa das proposições em questão é deferida em caráter exclusivo
ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
das peças orçamentárias e suas eventuais alterações e adequações nessa natureza de assunto.
Na forma do art. 165, da Constituição Federal é de competência do Poder Executivo a iniciativa
das leis que estabelecem as diretrizes de estabelecimento e a execução orçamentária do ente
público, de modo específico o projeto que orça a receita e fixa despesa para o exercício
subsequente.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as
disposições contidas nas proposições ora apresentadas, devendo, s.m.j, serem consideradas
constitucionais.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em
especial ao disposto no art. 4º e seguintes da referida norma federal.
A Mensagem Modificativa apresenta objetiva tão somente ajustar a redação do projeto de
lei em tramitação à nova nomenclatura emprestada pela Lei Municipal nº 9.640, de 27/11/2025, à
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (SEMFOP), que passou
a ser denominada Superintendência de Obras Públicas e Planejamento (SETOP).
Nesse sentido, a Mensagem Modificativa apresentada ao projeto de lei em tramitação
satisfaz as exigências legais, inexistindo óbice à sua aprovação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação
final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se
encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não
importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 145/2025 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 073/2025.
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Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ref. Ofício EM 145/2025 ao PLEM 073/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 15:15:49
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