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PARECER Nº 575/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº 047/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 073/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, ao projeto de
lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Divinópolis para o período de 2026 a 2029”
Em resumo, a proposição apresenta intenção de realização de alterações no projeto de lei
em tramitação com fundamento no disposto no §3º, do art. 166, da Constituição Federal, de modo
específico para alterar dotações previstas no projeto do plano plurianual, manejando recursos
entre diferentes Secretarias Municipais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda ao Plano
Plurianual 2026-2029 tem como objetivo incluir, de forma estruturada e permanente, a ação
voltada à aquisição e distribuição de kits de material escolar aos alunos dos anos iniciais do ensino
fundamental da rede pública municipal, dentro do Programa Desenvolvimento e Proteção Social
– Movimento Integrado para a Promoção da Cidadania. A medida tem fundamento nas
informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, em resposta ao Requerimento nº CM 1.255/2025, por meio do Ofício
SEMED-SEC nº 577/2025, que indicou o valor de R$ 400.394,13 como estimativa necessária para
atender integralmente aos alunos matriculados nessa etapa de ensino. Tal política pública
representa importante instrumento de inclusão social e educacional, garantindo igualdade de
oportunidades, condições adequadas de aprendizagem e apoio direto às famílias em situação de
vulnerabilidade. A alteração proposta busca, portanto, assegurar a previsão plurianual dessa
despesa no planejamento estratégico municipal, de modo a permitir sua execução contínua e
sustentável nos exercícios seguintes, em consonância com os princípios constitucionais da
equidade e da dignidade da pessoa humana. Ressalta-se, por fim, que os recursos destinados à
presente ação serão realocados de rubrica que dispõe de margem orçamentária suficiente, sem
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prejuízo à execução das obras e serviços de infraestrutura urbana, assegurando, portanto, a
manutenção do equilíbrio fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise da emenda apresentada ao projeto sob apreciação, com a finalidade de
realizar verificação preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta,
foi possível chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência de
óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação
das competências legislativas.
Em se tratando de emenda ao projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo do
Município a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência para
disciplinamento da matéria encartada na emenda apresentada encontra amparo no disposto no
art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a emenda ao projeto de lei ordinária em questão pode ser proposta por
membro do Poder Legislativo, a matéria constante da emenda não encontra-se encetada entre
as hipóteses limitativas do art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ademais, a
emenda proposta cumpre as condições do §3º, do art. 166, da Constituição Federal de 1988, não
apresentando incompatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e não fazendo referência à anulação de despesas vinculadas. Dessa forma a proposição trazida
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não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Inexiste, portanto, óbice de legalidade em relação à
competência de iniciativa da emenda ao projeto de lei.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a adequação
via emendas ao projeto de lei orçamentária nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na
presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as disposições contidas na
emenda ao projeto apresentado, devendo a proposição, s.m.j, ser considerada constitucional.
2.3 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise da emenda ao projeto sob o
aspecto da competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Financeiro, bem como
de sua conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada na emenda ao projeto de lei orçamentária propõe modificar dotação
orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária de modo a anular recursos de uma dotação
e incrementar recursos na área de atuação de outras Secretarias Municipais individualizadas na
proposta apresentada.
Nos termos do §3º, do art. 166, da Constituição Federal, as emendas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária devem ser compatíveis com o Plano Plurianual de Governo e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, e indicar os recursos necessários mediante o apontamento de
anulação de despesas previstas na proposta orçamentária, observados os condicionantes legais.
Analisando as disposições da emenda apresentada ao projeto de Lei Orçamentária temse que esta não incorre em vício de legalidade, o que, s.m.j., autoriza que se recomende sua
aprovação.
2.4 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A redação
final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal, se
encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que não
importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 047/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM
073/2025.
Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda nº CM 047/2025 ao PLEM 073/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 15:15:42
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