materia nº 576/2025

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PARECER Nº 576/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Modificativa nº 047/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 073/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, ao projeto de 
lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do 
Município de Divinópolis para o período de 2026 a 2029”
Em resumo, a proposição apresenta intenção de realização de alterações no projeto de lei 
em tramitação com fundamento no disposto no §3º, do art. 166, da Constituição Federal, de modo 
específico para alterar dotações previstas no projeto do plano plurianual, manejando recursos 
entre diferentes Secretarias Municipais.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente emenda ao Plano 
Plurianual 2026-2029 tem como objetivo incluir, de forma estruturada e permanente, a ação 
voltada à aquisição e distribuição de kits de material escolar aos alunos dos anos iniciais do ensino 
fundamental da rede pública municipal, dentro do Programa Desenvolvimento e Proteção Social 
– Movimento Integrado para a Promoção da Cidadania. A medida tem fundamento nas 
informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, em resposta ao Requerimento nº CM 1.255/2025, por meio do Ofício 
SEMED-SEC nº 577/2025, que indicou o valor de R$ 400.394,13 como estimativa necessária para 
atender integralmente aos alunos matriculados nessa etapa de ensino. Tal política pública 
representa importante instrumento de inclusão social e educacional, garantindo igualdade de 
oportunidades, condições adequadas de aprendizagem e apoio direto às famílias em situação de
vulnerabilidade. A alteração proposta busca, portanto, assegurar a previsão plurianual dessa
despesa no planejamento estratégico municipal, de modo a permitir sua execução contínua e 
sustentável nos exercícios seguintes, em consonância com os princípios constitucionais da 
equidade e da dignidade da pessoa humana. Ressalta-se, por fim, que os recursos destinados à 
presente ação serão realocados de rubrica que dispõe de margem orçamentária suficiente, sem 
prejuízo à execução das obras e serviços de infraestrutura urbana, assegurando, portanto, a 
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manutenção do equilíbrio fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela 
constitucionalidade da proposição.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências 
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda modificativa ao projeto apresentado são suficientes para 
que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM 
047/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 073/2025.
Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator 
da Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão 
de Fiscalização Financeira e 
Orçamentária da Câmara 
Municipal de Divinópolis
Emenda nº CM 047/2025 ao PLEM nº 073/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 15:17:08
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