materia nº 534/2025

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PARECER Nº 534/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 146/2025 
ao Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 074/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício 2026”
Em resumo, a proposição apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo 
e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de 
investimento da Empresa Municipal de Obras Públicas, e o orçamento da seguridade social
abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis. Por seu turno, 
a Mensagem Modificativa apresentada intenciona ajustar a redação do projeto de lei em 
tramitação à nova nomenclatura emprestada pela Lei Municipal nº 9.640, de 27/11/2025, à 
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (SEMFOP), que passou 
a ser denominada Superintendência de Obras Públicas e Planejamento (SETOP). 
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que “a modificação 
apresentada visa, apenas, compatibilizar a proposição de referência, ao texto de projeto de lei 
aprovado recentemente, o qual deu origem à citada Lei nº 9.640/25.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da mensagem modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas 
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente 
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observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de 
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o com andamento das 
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto de lei orçamentária 
como proposto mostra-se como a melhor decisão, eis que a Administração Pública deve utilizar￾se dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto apresentado são suficientes 
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao 
Ofício nº EM 146/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 074/2025.
Divinópolis, 14 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator 
da Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão 
de Fiscalização Financeira e 
Orçamentária da Câmara 
Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa ref. Ofício EM 146/2025 ao PLEM 074/2025
Data de criação do documento: 14/12/2025 às 09:39:21
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