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PROJETO DE LEI EM Nº 092/2025
Regulamenta os parâmetros urbanísticos de uso e
ocupação do solo dos lotes 207 e 237, da quadra 10,
zona 17, situados no centro deste município.
Art. 1º Ficam atribuídos os parâmetros urbanísticos do zoneamento Zona
Comercial 1 (ZC1), aos lotes 207 e 237, da quadra 10, zona 17, situados na Rua São Paulo, centro,
zona urbana deste município, caracterizados como Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1), na forma
da Lei 9.330/24.
Parágrafo único. A Categoria de Uso permitida para os imóveis a que se refere o
caput é "Uso Coletivo de Bairro 1" (UCB1).
Art. 2º Para as situações não previstas por esta Lei serão observadas, no que
couber, as normas legais pertinentes, em especial, o contido na Lei 9.330/24.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 147/2025
Divinópolis, dezembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Regulamenta os
parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo dos lotes 207 e 237, da quadra 10, zona 17, situados
no centro deste município ”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição de lei ora apresentada visa
regulamentar os parâmetros urbanísticos dos imóveis correspondentes às inscrições imobiliárias
01.017.00010.00237 e 01.017.00010.00207, de propriedade do Município, localizados na Rua São Paulo,
centro, que, conforme o Anexo V – Mapa de Zoneamento da Lei n° 9.330/24, são caracterizados como
Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1).
Referidos lotes referem-se, respectivamente, à atual sede do Poder Legislativo e a um lote
adjacente, destinado à construção de um prédio anexo.
A Lei 9.330/24 estabelece que a Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1) compreende
equipamentos públicos urbanos e/ou de interesses comunitários, sem fins lucrativos; sendo que em seu
art. 21, § 1º, autoriza-se o Poder Executivo a regulamentar os parâmetros urbanísticos da ZOE1 por meio
de lei específica, elaborada com a participação dos setores técnicos municipais competentes e anuência
da Comissão de Uso e Ocupação do Solo.
Nesse sentido, e visando garantir a convivência adequada entre os diversos usos e a
funcionalidade do espaço urbano, a análise técnica propõe que sejam atribuídos aos lotes os parâmetros
urbanísticos do zoneamento Zona Comercial 1 (ZC1). Esta atribuição demonstra coerência com o
zoneamento estabelecido no entorno e é adequada para áreas que possuem infraestrutura urbana
existente capaz de suportar grande diversificação de atividades e maior adensamento populacional.
A atividade exercida (Poder Legislativo) é correlacionada ao código CNAE 8411-6/00
(Assembleia Legislativa; Estadual, Municipal), sendo classificada como Categoria de Uso "Uso Coletivo de
Bairro 1" (UCB1), permitido no ZC1, o que assegura níveis de convivência satisfatórios com o entorno.
Desta forma, esta proposição visa assegurar o desenvolvimento racional e ordenado da
cidade, aproveitando o potencial construtivo e a diversidade de usos inerentes à região central do
município, ao mesmo tempo em que cumpre o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 15/12/2025 às 14:27:35
Assinantes
Veracidade do documento
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