materia nº 111/2025

EMENDA MODIFICATIVA nº CM: 111/2025
ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº CM: 292/2025
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Os Vereadores receberão na legislatura de 1º de janeiro de 2029 a 31 de
dezembro de 2032, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 17.387,30
(dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).”
§1º ……………………………………………….
§2º O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei
será o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis (IPEAD) da
Universidade Federal de Minas Gerais, ou outro índice que venha a substituí-lo,
observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art. 37, da
Constituição Federal. 
§3º ……………………………………………..
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º Em relação aos Vereadores, o período de férias acrescidas do terço
constitucional corresponderá ao recesso do mês de janeiro.”
Divinópolis, 11 de dezembro de 2025.
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Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei apresentado aos
limites constitucionais fixados a partir do censo populacional, e para corrigir impropriedade
observada quando da concessão das férias relativas ao primeiro período aquisitivo do direito. 
Por essas razões, roga-se aos eminente pares a aprovação da emenda ao projeto de lei. 
Israel da Farmácia
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
 Wesley Jarbas
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal
Breno Júnior
Vereador 1º Secretário da Câmara Municipal
 Walmir Ribeiro
Vereador 2º Secretário da Câmara Municipal
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Data de criação do documento: 15/12/2025 às 17:03:06
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