materia nº 241/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
SUBSTITUTIVO I
AO
PROJETO DE LEI Nº CM 241/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
vigilantes para eventos no Município de
Divinópolis, estabelece critérios de qualificação
profissional.
Art. 1º Nos eventos em que seja exigida a contratação de segurança, é obrigatório a
contratação de empresa de segurança privada credenciada, que disponha de vigilantes regularizados
junto aos órgãos de segurança pública, em eventos realizados no Município de Divinópolis, bem
como a comprovação das exigências de reciclagem vigentes, para assegurar a integridade e bem￾estar de pessoas, proporcionando segurança aos participantes, organizadores e colaboradores.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos aplicáveis: as competições
esportivas, shows, festivais, feiras, congressos, apresentações artísticas e outros eventos de natureza
similar, realizados em arenas, ginásios, casas noturnas, vias públicas ou locais equivalentes.
Parágrafo único. O cálculo da quantidade mínima de vigilantes será definido conforme
plano de segurança detalhado, elaborado pelo Gestor de Segurança Privada da empresa contratada,
devidamente credenciado junto à Polícia Federal, a quem caberá:
I - Discriminar no plano as funções e serviços de todos sob sua supervisão;
II - coordenar a fiscalização dos vigilantes durante o evento;
III - dividir a competência de fiscalização com as demais forças de segurança pública;
IV - encaminhar à Polícia Federal os levantamentos e detalhamentos das irregularidades
que possam vir a ser registradas no evento.
Art. 3º Os vigilantes contratados para atuar em eventos deverão atender aos seguintes
requisitos:
I – Possuir curso de Vigilante Patrimonial (Categoria A);
II – Possuir curso específico de Vigilante para Eventos Sociais (Categoria F);
III – Estar com o treinamento de reciclagem atualizado, conforme legislação vigente;
IV – Apresentar documentação regularizada junto à Polícia Federal.
Parágrafo único. Todo o processo deverá obedecer às exigências e aos critérios da Lei
Federal 14.967 de 2024.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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Art. 4º É vedada a substituição da mão de obra do vigilante por fiscais, controladores de
acesso, vigias, porteiros, agentes de risco, agentes de portaria ou agentes de prevenção e perdas, por
não atenderem aos critérios técnicos, legais e regulatórios exigidos pela Polícia Federal.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o organizador do evento às penalidades
que ficarão a cargo do serviço de posturas do Município.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas independentemente das sanções
previstas na Lei Federal 14.967 de 2024.
Art. 6º O Projeto de Segurança detalhado e a quantidade de vigilantes contratados
deverão constar da documentação de entrada no setor de protocolo da Prefeitura.
Art. 7º Esta Lei aplica-se exclusivamente a eventos privados, promovidos por pessoas
físicas ou jurídicas, em espaços como estádios, ginásios, casas noturnas, vias públicas ou similares.
Art. 8º Esta Lei não se aplica a eventos religiosos classificados como Nível de Risco I,
Nível de Risco II e os realizados em templos ou instituições religiosas.
Parágrafo único. A caracterização de evento como privado será definida com base na
sua organização, financiamento, público-alvo e objetivo, conforme regulamentação municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo I ao Projeto de Lei n° CM 241 de 2025, visa adequar o
mencionado projeto às sugestões e adequações apresentadas em reunião das comissões temáticas.
Divinópolis, 11 de Dezembro de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
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Data de criação do documento: 15/12/2025 às 16:47:43
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