Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 613/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 111/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa ao projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, que “fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 1º de
janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032”.
Em resumo, o projeto propõe fixar, na forma do art. 29, VI, da Constituição Federal, o
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis para a legislatura 2029/2032.
Por seu turno, a emenda intenciona modificar a redação de dispositivos do texto do projeto
de lei visando sua adequação às regras constitucionais e a superação de entraves de ordem
administrativa no tocante ao processamento do direito de férias dos Vereadores.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “as presentes alterações se
fazem necessárias para adequar o projeto de lei apresentado aos limites constitucionais
fixados a partir do censo populacional, e para corrigir impropriedade observada quando da
concessão das férias relativas ao primeiro período aquisitivo do direito.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
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Em se tratando de proposta que fixa o subsídio dos membros do Poder Legislativo, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 69, VII do Regimento Interno da Câmara Municipal, dado que a
matéria encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa da Mesa
Diretora. Tendo a emenda sido apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal,
existe, portanto, perfeita adequação da proposição, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta contida no projeto, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a fixar, na forma do art. 29, VI, da Constituição
Federal, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis para a legislatura
2029/2032. Por seu turno, a emenda intenciona modificar a redação de dispositivos do texto
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do projeto visando sua adequação às regras constitucionais e a superação de entraves de
ordem administrativa no tocante ao processamento do direito de férias dos Vereadores.
Nesse sentido, pelas razões expostas, e considerando a necessidade de aprovação
da emenda modificativa como condição de legalidade do projeto apresentado, inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da proposição.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal. A redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições,
segundo a técnica legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou
incorreção material que não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição
aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 111/2025 ao Projeto de Lei
Ordinária nº CM 292/2025.
Divinópolis, 16 de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 16/12/2025 às 14:02:07
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