materia nº 614/2025

PARECER Nº 614/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Modificativa nº CM 111/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa ao projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, que “fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 1º de
janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032”.
Em resumo, o projeto propõe fixar, na forma do art. 29, VI, da Constituição Federal, o
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis para a legislatura 2029/2032. Por
seu turno, a emenda intenciona modificar a redação de dispositivos do texto do projeto de lei
visando sua adequação às regras constitucionais e a superação de entraves de ordem
administrativa no tocante ao processamento do direito de férias dos Vereadores.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “as presentes alterações se
fazem necessárias para adequar o projeto de lei apresentado aos limites constitucionais fixados
a partir do censo populacional, e para corrigir impropriedade observada quando da concessão
das férias relativas ao primeiro período aquisitivo do direito.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis. 
Considerados os apontamentos trazidos no parecer da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, as razões encetadas na emenda apresentada
ao projeto de lei são suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
111/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025.
 
Divinópolis, 16 de dezembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Wellington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Emenda CM 111/2025 ao PLCM 292/2025
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 16/12/2025 às 14:02:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
5L1 Q90 EV9 
14R