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PROJETO DE LEI EM Nº 090/2025
Autoriza a doação de imóvel à entidade filantrópica
Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno nº 290, quadra 251, zona
25, com área de 5.464,00 m2 (cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), situado na Rua
Manoel Valinhas, Bairro Santa Bárbara, nesta cidade, conforme matrícula 131.029, do livro nº 02, do CRI local,
à Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida, CNPJ nº 20.159.240/0001-40.
Art. 2º A doação tratada nesta Lei possui caráter de interesse público e social indissolúvel e
concretizar-se-á mediante a satisfação de encargos pela donatária, associação de direito privado sem fins
lucrativos, com reconhecimento de utilidade pública, nos termos da Lei 884/69.
Art. 3º A doação tratada nesta Lei tem por finalidade o fomento social, mediante execução de
políticas públicas voltadas para proteção do idoso, especifica e exclusivamente, para funcionamento de
instituição destinada ao abrigamento institucional e cuidados à pessoa idosa.
Parágrafo único. Não poderá ser dada outra destinação ao imóvel, senão a fixada no caput.
Art. 4º O imóvel será revertido ao patrimônio do Município, se:
I - no prazo de quatro anos, a partir da publicação desta Lei, não for concluída a edificação e
dada à destinação prevista no art. 2º;
III - no caso de não atendimento à finalidade social prevista no art. 2º, a qualquer tempo;
IV - na ocorrência de interrupção de atividades no local, por prazo superior a seis meses, bem
como na hipótese de extinção ou cessação das atividades pela donatária; ressalvando-se a possibilidade de
transferência para outra entidade sem fins lucrativos, se assegurada a manutenção dos serviços no local;
V - se constatado o abandono do imóvel ou desvio de finalidade.
§ 1º A reversão dar-se-á de pleno direito, por ato administrativo, independentemente do
ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação legislativa, concretizando-se
por notificação unilateral do Município, vedada à donatária a retenção de benfeitorias, seja a que título for.
§ 2º O prazo fixado no inciso I poderá ser prorrogado, mediante decreto executivo.
Art. 5º O imóvel objeto desta Lei foi avaliado em R$ 1.760.000,00.
Art. 6º As despesas decorrentes da formalização da doação ocorrerão por conta do
Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de novembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 140/2025
Divinópolis, novembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “ Autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município à entidade filantrópica Obras Assistenciais Nossa Senhora
Aparecida.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a entidade denominada "Obras Assistenciais
Nossa Senhora Aparecida", sem fins lucrativos e com caráter comunitário, assistencial, reconhecida e
agraciada com Declaração de utilidade pública, na forma da Lei 844/69, ostenta condição inegável de parceira
permanente do Município, na execução de políticas públicas sociais.
Fato notável e extrema relevância, consistiu no efetivo "socorro" prestado pela referida
entidade, ao Município, quando dos problemas enfrentados na ILPI conhecida como "Vila Vicentina", sito no
Bairro Niterói; quando, na iminência do encerramento de suas atividades, implicando na dispensa de mais de
sessenta idosos institucionalizados, a entidade Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida assumiu a
gestão da referida instituição de longa permanência para idosos.
Daí, surgiu a ILPI Padre Libério e, desde então, restou possibilitada a instituição para
cuidados de idosos, de forma vinculada aos serviços de referenciamento da Assistência Social Municipal.
A entidade, porém, encontra-se em tratativas para a venda do imóvel onde funciona outra
ILPI, conhecida como "Lar dos Idosos", na região central da cidade, ostentando intenção de edificar novo
prédio, para manutenção das atividades de institucionalização e cuidados à pessoa idosa, capaz de atender às
necessidades prementes e, sobretudo, as imposições normativas e sanitárias, bem como de acessibilidade.
Desse modo, a parceria almejada, pela qual o Município destina o terreno e a entidade se
responsabiliza pela correspondente edificação e funcionamento de instituição regular, reveste-se de
interesse público e reciprocidade quanto ao interesse e dever de executar ações destinadas ao efetivo
cuidado dispensado ao idoso, na forma da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso.
Nesse viés, a proposição almeja viabilizar as finalidades específicas da donatária, em
comunhão com os interesses sociais do Município, com a consequente manutenção, ampliação e
regularidade das ações sociais e filantrópicas, em prol de toda a comunidade necessitada.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 16/12/2025 às 13:18:35
Assinantes
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