materia nº 10/2025

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 010/2025
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de
1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Art. 1º O inciso III-A do caput do art. 39 da Lei Complementar 07, de 28 de dezembro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 ...
III-A – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.19 e
14.14 da lista anexa; 
...."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de dezembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 147/2025
Divinópolis, dezembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera a Lei
Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de
Divinópolis".
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei Complementar
tem por finalidade corrigir erro material identificado na Lei Complementar nº 249/2025, que, ao
alterar o inciso III-A do art. 39 do Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, fez constar
equivocadamente o subitem 14.04 da lista de serviços, quando o correto, é o subitem 14.14,
referente aos serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
A correção proposta é estritamente formal e necessária para assegurar a
adequada aplicação da legislação tributária municipal, garantindo conformidade com a norma
federal e segurança jurídica aos contribuintes.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 15/12/2025 às 11:48:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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