PROJETO DE LEI Nº CM 296/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir programa de conversão do
pagamento de multas de trânsito de
natureza leve em doação voluntária de
sangue ou cadastro para doação de
medula óssea, no âmbito do Município
de Divinópolis/MG, e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de
Divinópolis, programa de incentivo à doação voluntária de sangue e de medula óssea, mediante
conversão do valor pecuniário de multas de trânsito exclusivamente de natureza leve, aplicadas por
órgão municipal de trânsito, em benefício social.
Art. 2º - A conversão de que trata esta Lei:
I – não exclui a infração,
II – não afasta o registro da autuação,
III – não interfere na pontuação prevista no Código de Trânsito Brasileiro,
IV – limita-se exclusivamente à substituição do pagamento do valor da multa, observadas as
normas legais.
Art. 3º - Poderão aderir ao programa os condutores que atendam, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
I – possuir multa de trânsito de natureza leve, aplicada por órgão municipal;
II – estar com o veículo regularmente licenciado;
III – realizar doação voluntária de sangue em hemocentro ou unidade de saúde oficialmente
credenciada; ou
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IV – realizar cadastro voluntário para doação de medula óssea, nos termos das normas do
Ministério da Saúde.
Art. 4º - A comprovação da doação ou do cadastro deverá ser apresentada pelo interessado
ao órgão municipal competente, na forma e prazo a serem definidos em regulamento próprio.
Art. 5º - Cada condutor poderá utilizar o benefício previsto nesta Lei no máximo duas vezes
por ano, independentemente da quantidade de veículos de sua propriedade.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com:
I – hemocentros públicos ou privados;
II – hospitais, fundações ou entidades de saúde;
III – instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS,
visando à operacionalização e fiscalização do programa.
Art. 7º - A adesão ao programa será facultativa, não gerando direito adquirido, e dependerá
da disponibilidade de vagas para doação e da aptidão clínica do doador, conforme critérios técnicos
da autoridade sanitária.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Divinópolis, 17 de novembro de 2025
(Assinado digitalmente)
Dr. Delano Santiago Pacheco
Presidente da Comissão Municipal de Saúde
Vereador/PL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conciliar o interesse público na segurança do trânsito com a
promoção da saúde coletiva, criando um mecanismo inovador, solidário e socialmente responsável
de incentivo à doação de sangue e de medula óssea no Município de Divinópolis.
O projeto não afronta o Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que não elimina a infração,
não cancela pontos na CNH e não modifica a penalidade legal, limitando-se à conversão do valor
pecuniário da multa de natureza leve, medida compatível com o interesse local, conforme autoriza o
art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
Trata-se de modelo já adotado com êxito em outros municípios brasileiros, como Ponta
Grossa/PR, e que responde a um problema concreto e recorrente: a baixa nos estoques de sangue,
especialmente em períodos críticos, como feriados prolongados e campanhas de vacinação.
Além do impacto direto na saúde pública, o projeto promove educação cidadã, substituindo
a lógica meramente arrecadatória por uma ação de alto valor social, sem prejuízo à fiscalização e à
disciplina do trânsito.
Diante disso, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
proposição, por se tratar de uma iniciativa de relevante alcance social, que promove a solidariedade,
valoriza a cidadania e contribui diretamente para o fortalecimento da saúde pública em nosso
município.
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Data de criação do documento: 17/12/2025 às 17:42:29
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