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PROJETO DE LEI Nº CM 296/2025
Dispõe sobre a possibilidade de conversão
do pagamento de multas de trânsito de
natureza leve, aplicadas pelo município
Divinópolis em doação de sangue e de
medula óssea.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Divinópolis, a possibilidade de conversão de
pagamento de multas de trânsito de natureza leve, impostas pela autoridade de trânsito municipal, em
doação de sangue ou de medula óssea a unidades oficiais de hemoterapia, nos termos da Lei.
Parágrafo único – O caput desse artigo não será aplicado às multas decorrentes de infração cometida
por veículo licenciado em outro Estado.
Art. 2º – O direito previsto nesta Lei será facultativo, cabendo ao condutor optar entre a doação de
sangue, a doação de medula óssea ou pagamento tradicional da multa.
Art. 3º – Caberá à autoridade de trânsito do município de Divinópolis regulamentar quais infrações
poderão ser sanadas mediante doação de sangue ou de medula óssea, observando critérios técnicos e
legais, limitadas a 2(duas) por ano, para cada condutor.
Art. 4º – O condutor, munido do comprovante de doação de sangue ou de medula óssea, deverá
dirigir-se ao órgão competente para solicitar a conversão da penalidade, conforme previsto nesta Lei.
Art. 5º – O não cumprimento das exigências estabelecidas pela autoridade municipal de trânsito
implicará a perda do direito à conversão da penalidade, devendo o infrator quitar a multa conforme os
meios previstos na legislação vigente.
Art. 6º – Esta Lei trata exclusivamente da competência do Município de Divinópolis, não interferindo
nas sanções de trânsito impostas pelo Estado ou pelo Governo Federal. O pagamento de multas de
trânsito de competência estadual ou federal não será passível de conversão conforme disposto nesta Lei.
Art. 7º – O cumprimento desta Lei será fiscalizado pelas Secretarias Municipais competentes, que
poderão firmar parcerias com o Ministério Público e demais órgãos de controle.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
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Art. 9º – Caberá ao Poder Executivo estabelecer as normas complementares necessárias para garantir a
plena execução desta lei
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 1 6 de d e z e m b r o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação
Popular
Justificativa
O presente Projeto de Lei propõe a instituição, no âmbito do Município de Divinópolis, da
possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve em doação voluntária
de sangue ou de medula óssea. A medida possui caráter inovador e elevado valor social, ao buscar
conciliar a responsabilização por infrações de menor gravidade com a promoção de ações de
cidadania, solidariedade e saúde pública.
A proposta tem como objetivo primordial incentivar o aumento dos estoques de sangue e
medula óssea nos serviços oficiais de hemoterapia, contribuindo para salvar vidas e atender à
crescente demanda por transfusões e transplantes nos hospitais da cidade e da região. Trata-se de uma
política pública que alia conscientização social à ampliação do acesso a tratamentos vitais, em
especial nos períodos de escassez.
A doação voluntária de sangue e de medula óssea representa um gesto de empatia e
responsabilidade com o próximo. No entanto, ainda há grande necessidade de campanhas contínuas e
estratégias criativas que estimulem a população a participar ativamente desses atos de solidariedade.
Nesse sentido, a conversão de penalidades leves em ações de doação voluntária surge como uma
alternativa viável, segura e humanitária.
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Importa destacar que a medida será de adesão facultativa, garantindo ao condutor infrator a
liberdade de escolha quanto à forma de cumprimento da penalidade. A iniciativa também possui
caráter educativo, reforçando a importância do respeito às normas de trânsito ao mesmo tempo em
que proporciona um caminho alternativo de reparação social.
Dessa forma, o projeto propõe uma política pública moderna e eficiente, capaz de
transformar infrações leves em atos concretos de benefício coletivo, estimulando a solidariedade, o
engajamento cívico e a aproximação entre o poder público e a sociedade. Trata-se, enfim, de uma
iniciativa que promove a responsabilidade social de forma construtiva, humanizada e de impacto
direto na vida de milhares de pessoas.
Por todo o exposto, espero o consenso dos demais ilustres membros do Colendo Plenário
desta Casa de Leis, na aprovação do presente.
Data de criação do documento: 16/12/2025 às 15:45:22
Assinantes
Veracidade do documento
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