materia nº 921/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 921/2025
Divinópolis, 19 de dezembro de 2025.
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada indicação ao Exmo. Prefeito
Municipal para que, por meio do órgão competente, conceda a dispensa de uso de aplicativo
rotativo para estacionamento em vagas destinadas aos idosos.
JUSTIFICATIVA
A dispensa do uso de aplicativo rotativo para estacionamento em vagas destinadas aos
idosos é uma medida necessária de respeito, bom senso e inclusão. 
Muitos idosos enfrentam dificuldades para utilizar celulares, aplicativos e sistemas digitais,
seja por falta de familiaridade com a tecnologia, limitações visuais, motoras ou até mesmo pela
ausência de acesso à internet ou a aparelhos modernos.
Exigir o uso de aplicativo para que o idoso possa estacionar em uma vaga que já é garantida
por lei acaba criando um obstáculo injusto ao seu direito de ir e vir.
O que deveria facilitar a vida do cidadão se transforma, na prática, em mais uma dificuldade,
gerando insegurança, constrangimento e até penalidades indevidas, como multas.
As vagas destinadas aos idosos já possuem regras próprias e são identificadas por credencial
específica, o que torna desnecessária a exigência de aplicativo rotativo.
Cabe ao Poder Público adotar soluções que incluam, e não excluam. A modernização dos
serviços públicos deve caminhar junto com a sensibilidade social, garantindo que os idosos sejam
respeitados e tenham seus direitos assegurados de forma simples, justa e eficaz.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital.
Data de criação do documento: 19/12/2025 às 13:58:30
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