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PROJETO DE LEI EM Nº 094/2025
Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo
zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da
Lei nº 9.330/2024.
Art. 1º Ficam descaracterizados do zoneamento atual, os terrenos com condições de
acesso e alinhamentos para as seguintes vias públicas:
I - Rua Miguel Gontijo, no trecho compreendido entre a Rua Bom Sucesso e Rua Mateus
Leme;
II - Rua Doutor João Ferreira de Morais, no trecho compreendido entre a Rua Mateus
Leme e Avenida Orion;
III - Avenida Orion, no trecho compreendido entre a Rua Doutor João Ferreira de Morais e
Rua Mercúrio;
IV - Rua Mercúrio, no trecho compreendido entre a Avenida Turmalina e a interseção da
Rua Francisco Carvalho com a Travessa Formiga.
Parágrafo único. O disposto nesse artigo não se aplica aos lotes classificados como Zona
de Ocupação Específica (ZOE).
Art. 2º Fica caracterizada como Zona Corredor 4 (ZCO4), nos termos do inciso IV do art. 16
da Lei nº 9.330/2024, a seguinte delimitação:
I - Avenida Orion, no trecho compreendido entre a Rua Doutor João Ferreira de Morais e
Rua Mercúrio;
II - Rua Mercúrio, no trecho compreendido entre a Avenida Orion e até a Avenida
Turmalina.
Art. 3º Fica caracterizada como Zona Corredor 5 (ZCO5), nos termos do inciso IV do art. 16
da Lei nº 9.330/2024, a seguinte delimitação:
I - Rua Miguel Gontijo, no trecho compreendido entre as vias Rua Bom Sucesso e Mateus
Leme;
II - Rua Doutor João Ferreira de Morais, no trecho compreendido entre as vias Rua Mateus
Leme e Avenida Orion;
III - Rua Mercúrio, no trecho compreendido pela Avenida Turmalina e a interseção da Rua
Francisco Carvalho com a Travessa Formiga.
Art. 3º Aplica-se a esta lei o disposto no art. 13-A da Lei nº 9.330/2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de dezembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 150/2025
Divinópolis, dezembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Dispõe sobre a
descaracterização e atribuição de novo zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da Lei nº
9.330/2024”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a presente proposição de lei é referente a
descaracterização e atribuição de novo zoneamento em determinados trechos das vias coletoras
denominadas Rua Miguel Gontijo, Dr. João Ferreira de Morais, Orion e Mercúrio, e consequentemente, aos
terrenos cujos alinhamentos estejam voltados para elas.
Este projeto de lei é resultado do estudo iniciado a partir da solicitação de alteração de
zoneamento dos lotes 92 e 104, da quadra 74, na zona 54, localizados na Rua Dr. João Ferreira de Morais, no
Bairro das Mangabeiras que, conforme o Anexo V – Mapa de Zoneamento da Lei nº 9.330/2024, Lei de Uso e
Ocupação do Solo, receberam a classificação de Zona Residencial 2 (ZR2).
Ao realizarmos a análise da solicitação de alteração de zoneamento destes lotes, verificamos
haver a viabilidade técnica para tal, visto que a Rua Dr. João Ferreira de Morais, via para a qual os imóveis
estão voltados, é responsável por interligar diversos bairros da Região Sudeste à Nordeste do Município,
sendo o único acesso realizado por via pública, possibilitando a formação de vias corredores conforme
caracterização prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo e como eixos viários dentro de uma região de
planejamento de acordo com o “Anexo III – Hierarquia Viária Funcional” do PlanMob, Lei n° 8.643, de 15 de
outubro de 2019, juntamente às ruas Orion e Mercúrio.
Portanto, a classificação destas vias com os zoneamentos corredores e consequentemente
aos terrenos cujos alinhamentos estejam voltados para elas, respeitou os critérios de funcionalidade viária,
responsáveis por organizar o sistema urbano segundo capacidade de mobilidade, acessibilidade e articulação
territorial, além de acordar com os objetivos definidos no art. 16 da Lei n° 9.330/2024 de consolidação de
adensamento populacional, fomento às áreas comerciais com atividades compatíveis à vizinhança residencial
e com as restrições urbanísticas existentes em cada trecho analisado.
Neste sentido, propusemos para a Rua Miguel Gontijo, no trecho compreendido entre as
vias Rua Bom Sucesso e Mateus Leme; Rua Doutor João Ferreira de Morais, no trecho compreendido entre as
vias Rua Mateus Leme e Avenida Orion; e Rua Mercúrio entre as vias Avenida Turmalina e a interseção da Rua
Francisco Carvalho com a Travessa Formiga, a caracterização com o zoneamento Zona Corredor 5 (ZCO5). E
propusemos para as vias Avenida Orion e Rua Mercúrio entre as vias Rua Doutor João Ferreira de Morais até a
Avenida Turmalina, a caracterização com o zoneamento Zona Corredor 4 (ZCO4).
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/12/2025 às 09:18:36
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