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PROJETO DE LEI EM Nº 082/2025
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as
glebas que menciona, localizados no lugar denominado
Gafanhoto.
Art. 1º Fica atribuído às glebas 200, 300 e 800 da quadra 100 e às glebas 400, 500
e 600 da quadra 101, zona 58, localizados no lugar denominado Gafanhoto, o zoneamento de uso e
ocupação do solo Zona Industrial – ZI, nos termos da Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024.
Art. 2º A utilização da área definida no art. 1º observará as diretrizes de
ordenamento territorial e mobilidade previstas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana (Lei nº
8.643/2019), devendo ser assegurada a implantação do Eixo Viário I com características geométricas
de via arterial, destinado ao escoamento de cargas em direção ao sistema rodoviário regional, em
especial à MG-050 e à AMG-0345.
Art. 3º A implantação das atividades industriais deverá garantir a adoção de
medidas de compatibilização ambiental e urbanística junto às áreas residenciais adjacentes,
mediante a aplicação de medidas mitigadoras na interface com zonas residenciais, dimensionadas
conforme análise do setor municipal competente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 128/2025
Divinópolis, dezembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Atribui zoneamento de uso e
ocupação do solo as glebas que menciona, localizados no lugar denominado Gafanhoto.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a presente proposta de lei visa atribuir o
zoneamento Zona Industrial (ZI) as glebas 01.058.00100.00200, 01.058.00100.00300, 01.058.00100.00800,
01.058.00101.00400, 01.058.00101.00500 e 01.058.00101.00600, fundamentando-se na vocação territorial
e estratégica desta região para o desenvolvimento de atividades produtivas, logísticas e industriais.
A análise de mobilidade urbana demonstra que o Complexo da Ferradura possui acessos
estratégicos, com ligação direta às rodovias MG-050 e AMG-0345, reforçada pela implantação do Eixo Viário I
com características de via arterial, garantindo escoamento de cargas sem comprometimento das áreas
residenciais consolidadas. Tal condição é essencial para a instalação de empreendimentos industriais, uma
vez que reduz conflitos de tráfego e melhora a eficiência logística.
Do ponto de vista físico-ambiental, a área apresenta baixa declividade, sendo que cerca de
96,7% da superfície possui inclinação igual ou inferior a 15%, permitindo menor movimentação de terra e,
portanto, menor impacto ambiental e custo de implantação. Observa-se ainda que a área analisada não
apresenta interferência significativa em Áreas de Preservação Permanente e encontra-se fora da área de
influência direta da ARIE Mata do Noé, sendo possível compatibilizar o uso industrial com as diretrizes de
proteção ambiental previstas no Plano de Manejo da Unidade.
No que diz respeito ao entorno, verifica-se a proximidade com bairros caracterizados como
residenciais, especialmente no limite com o bairro Chácaras Beira Rio, classificado como Zona Residencial 4
(ZR4). Diante disso, a análise técnica aponta a necessidade de implantação de medidas mitigadoras,
assegurando a transição adequada entre os usos urbanos e prevenindo conflitos decorrentes de ruído,
tráfego pesado e demais impactos inerentes às atividades industriais.
Considerando os critérios apresentados, conclui-se que a atribuição da Zona Industrial (ZI)
às glebas analisadas é tecnicamente viável, urbanisticamente adequada e ambientalmente compatível,
contribuindo para o ordenamento territorial e ao fortalecimento das condições estruturais necessárias para
recepção de empreendimentos industriais no município.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 18/12/2025 às 15:25:29
Assinantes
Veracidade do documento
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