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PROJETO DE LEI EM Nº 093/2025
Institui o Programa de Conversão de Multas de Trânsito
em Doação de Sangue ou Cadastro de Medula Óssea,
estabelecendo critérios para a substituição facultativa da
sanção pecuniária por ato de solidariedade social, em
casos de infrações de natureza leve ou média, de
competência municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Divinópolis, o Programa de Conversão de
Multas de Trânsito em Doação de Sangue ou Cadastro de Medula Óssea, destinado a promover a
humanização da sanção administrativa decorrente de infrações de trânsito, compatibilizando-se com o
incentivo à saúde pública, permitindo aos condutores, por ato voluntário, a opção de substituir o pagamento
pecuniário correspondente a multas, por atos de doação, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por objetivo conciliar o caráter
educativo e punitivo da penalidade de trânsito, no âmbito municipal, com o ato de solidariedade,
fomentando o abastecimento dos estoques de sangue da rede pública de saúde e a ampliação do Registro
Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
Art. 2º A conversão de que trata esta Lei se aplica exclusivamente a infrações de trânsito de
natureza leve ou média, conforme classificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal
9.503/97), que tenham sido lavradas por agentes vinculados à autoridade de trânsito do Município de
Divinópolis ou por equipamentos de fiscalização eletrônica sob gestão municipal, e cuja competência para
imposição de penalidade e arrecadação da multa seja exclusiva do órgão executivo de trânsito municipal.
§ 1º Ficam excluídas do âmbito de aplicação desta Lei as infrações de competência estadual
ou federal, ainda que ocorridas nos limites territoriais do município, bem como as infrações de natureza
grave ou gravíssima, ou aquelas que, independentemente da natureza, configurem crimes de trânsito ou
envolvam risco iminente à segurança viária, conforme dispuser a regulamentação.
§ 2º A adesão ao Programa é facultativa, cabendo ao infrator manifestar expressamente o
interesse na conversão da penalidade pecuniária pela doação de sangue ou cadastro de medula óssea,
renunciando, neste ato, ao direito de interpor recurso administrativo quanto ao mérito da infração.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS E LIMITAÇÕES
Art. 3º A conversão da penalidade de multa em doação de sangue ou cadastro de medula
óssea fica condicionada à aptidão clínica do doador, atestada por unidade oficial de hemoterapia ou entidade
credenciada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), localizada no município de Divinópolis.
Parágrafo único. Caso o infrator não possua aptidão clínica para a doação de sangue,
devidamente comprovada por atestado médico emitido pela unidade de coleta, poderá optar pela realização
de cadastro como doador de medula óssea, ou, na impossibilidade de ambos, a conversão não será
processada, devendo ocorrer na forma ordinária o pagamento da penalidade de multa.
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Art. 4º O benefício da conversão de penalidade de multa em doação de sangue ou medula
óssea fica limitado a 1 (uma) única infração por condutor a cada período de 12 (doze) meses, contados da
data do deferimento do último pedido de conversão, visando preservar o caráter pedagógico da sanção e
evitar a reiteração de condutas infracionais, sob o manto da benesse legal.
Art. 5º A autoridade de trânsito municipal regulamentará, por meio de portaria ou ato
normativo equivalente, o rol taxativo das infrações de natureza leve e média passíveis de conversão,
considerando critérios técnicos de segurança viária, fluxo de tráfego e impacto na mobilidade urbana,
podendo excluir do benefício infrações que, embora leves ou médias, apresentem peculiaridades as quais
recomendem a manutenção da penalidade pecuniária, para a efetiva dissuasão da conduta.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 6º O procedimento para a solicitação da conversão deverá ser iniciado pelo infrator no
prazo estabelecido para a defesa da autuação ou para o recurso da penalidade, mediante requerimento
padronizado dirigido à autoridade de trânsito municipal, instruído com a notificação da infração e os
documentos pessoais do requerente.
§ 1º O protocolo do requerimento de conversão suspenderá a exigibilidade da multa até a
decisão final da autoridade de trânsito.
§ 2º Deferido o pedido inicial, o requerente terá um prazo, a ser definido em regulamento,
para apresentar o comprovante original de doação de sangue ou de efetivação do cadastro de medula óssea,
emitido por instituição oficial, o qual deverá ser superveniente à data da notificação da infração.
§ 3º A apresentação do comprovante válido acarretará a extinção da punibilidade
pecuniária, mantendo-se, contudo, o registro da pontuação correspondente à infração, no prontuário do
infrator, conforme determina a legislação federal de trânsito.
Art. 7º O Poder Executivo assegurará a transparência e o controle administrativo do
Programa, mantendo registro atualizado das conversões deferidas, com a identificação dos processos
administrativos correspondentes, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo e para
verificação do limite anual previsto no art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os fluxos administrativos, os
modelos de requerimento, as parcerias com as unidades de hemoterapia e os demais critérios técnicos
necessários à fiel execução do Programa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 149/2025
Divinópolis, dezembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se submeter à
apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Institui o Programa de Conversão de
Multas de Trânsito em Doação de Sangue ou Cadastro de Medula Óssea, estabelecendo critérios para a
substituição facultativa da sanção pecuniária por ato de solidariedade social, em casos de infrações de
natureza leve ou média, de competência municipal”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Parlamentares, submeto à elevada deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que visa instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa de Conversão de Multas de Trânsito
em Doação de Sangue ou Cadastro de Medula Óssea, cuja proposição se reveste de singular importância
social, jurídica e administrativa, pois busca harmonizar a necessária fiscalização do trânsito com o imperativo
constitucional da solidariedade e da promoção da saúde pública, criando um mecanismo inovador que
transforma uma sanção pecuniária em um ato concreto de salvamento de vidas.
A fundamentação fática desta iniciativa reside na constante necessidade de manutenção dos
estoques de sangue nas unidades de hemoterapia que atendem a nossa região. É de conhecimento público
que os hemocentros enfrentam desafios sazonais e estruturais para manter níveis seguros de bolsas de
sangue, essenciais para atendimentos de emergência, cirurgias complexas e tratamentos de doenças
crônicas. Simultaneamente, o aumento do cadastro de doadores de medula óssea é uma necessidade
premente para pacientes que aguardam por um transplante compatível, cuja probabilidade estatística é
extremamente reduzida, demandando um universo amostral vasto para o sucesso dos procedimentos. Ao
fomentar a possibilidade de conversão de multas de menor potencial ofensivo (leves e médias) a esse gesto
humanitário, o Município atua como agente indutor de cidadania, engajando a população na causa nobre.
Sob o prisma jurídico e constitucional, a proposta respeita estritamente os limites da competência
legislativa municipal e as normas gerais de trânsito estabelecidas pela União. O art. 30, I e V, da Constituição
Federal, confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar os
serviços públicos. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal nº 9.503/1997,
atribui aos órgãos executivos de trânsito municipais a competência para aplicar as penalidades de
advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada.
É imperioso destacar que o presente Projeto de Lei não interfere na tipificação das infrações, na
definição das penalidades abstratas ou nas normas de circulação e conduta, matérias de competência
privativa da União. A inovação proposta atua na fase de execução da penalidade administrativa de
competência exclusivamente municipal. Em adição a isso, esta iniciativa legislativa encontra plena guarida no
ordenamento jurídico pátrio, não incorrendo em qualquer violação ao art. 22, XI, da Constituição, que
outorga à União a competência privativa para legislar sobre "trânsito e transporte". É crucial sublinhar que tal
dispositivo se refere à competência para o estabelecimento de normas gerais sobre a matéria, incluindo a
tipificação de infrações, a classificação das penalidades e as regras de circulação e segurança, que são de
caráter nacional e uniforme.
Contudo, esta proposição não adentra nessas searas, mas simplesmente na fase de execução da
penalidade pecuniária, de competência exclusivamente municipal, conferindo ao infrator uma alternativa
facultativa de adimplemento da sanção imposta, desde que observadas as condições e limitações fixadas. A
flexibilização da forma de cumprimento da sanção, ao invés de sua alteração substancial, coaduna-se
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perfeitamente com a autonomia municipal para gerir seus serviços públicos e interesses locais, na forma do
art. 30, I e V, da CF.
A conversão de multas de trânsito em ações de solidariedade social representa um nítido interesse
local, pois visa fomentar a saúde pública e a doação de sangue e medula óssea no próprio Município de
Divinópolis, diretamente beneficiando sua população e o sistema de saúde local, sem jamais tocar na
normatização federal do trânsito. A medida proposta, portanto, não conflita com a competência da União,
mas sim atua de forma complementar, no âmbito da competência suplementar do Município para atender às
suas peculiaridades e demandas sociais específicas, sem invadir o núcleo essencial da legislação federal.
A multa de trânsito possui natureza de receita não tributária, e sua destinação, embora vinculada a
despesas com trânsito, admite que o ente titular do crédito (o Município) estabeleça formas alternativas de
adimplemento da obrigação social decorrente da infração, desde que preservado o caráter pedagógico.
A substituição da pena pecuniária pela doação de sangue não retira o caráter sancionatório; pelo
contrário, impõe ao infrator um ônus físico e de tempo (o deslocamento e o ato da doação), que possui um
valor simbólico e educativo superior ao simples pagamento de um boleto bancário, muitas vezes realizado de
forma automática e sem reflexão sobre a conduta.
A medida também observa o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, ao restringir o
benefício às infrações leves e médias, excluindo aquelas que representam maior risco à vida e à integridade
física (graves e gravíssimas). Além disso, a limitação a uma única conversão a cada 12 meses impede que o
instituto seja banalizado ou utilizado como salvo-conduto para a contumácia infracional. A exigência de que a
infração seja de competência municipal assegura que não haverá invasão na esfera de arrecadação e gestão
do Estado ou da União, mantendo hígido o pacto federativo.
Do ponto de vista administrativo, o projeto prevê a necessária regulamentação pelo Poder
Executivo, garantindo que a autoridade de trânsito local defina os critérios técnicos para a aplicação da
norma. Isso confere flexibilidade à Administração para ajustar o rol de infrações elegíveis conforme a
realidade do trânsito local e as demandas de segurança viária. A transparência e o controle são pilares
fundamentais do texto, assegurando que a conversão seja auditável e siga rigorosos padrões de legalidade.
A natureza educativa do Código de Trânsito Brasileiro é um dos seus pilares mestres. O artigo 267
do CTB já prevê a possibilidade de conversão de multa em advertência por escrito, demonstrando que a
legislação federal privilegia a educação em detrimento da mera arrecadação. O presente projeto avança
nessa lógica, oferecendo uma alternativa que não apenas educa o condutor, mas também reverte a infração
em benefício direto da comunidade, fortalecendo o sistema de saúde local. A "multa solidária" transforma o
erro no trânsito em uma oportunidade de redenção social, onde o infrator, ao invés de apenas desfalcar seu
patrimônio, oferece uma parte de si para a preservação da vida de outrem.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representará um marco na gestão pública de
Divinópolis, demonstrando que é possível inovar na administração das sanções administrativas, alinhando
eficiência fiscalizatória com sensibilidade humanitária. A medida beneficiará diretamente os pacientes do
sistema de saúde, aliviará o ônus financeiro de cidadãos que cometeram falhas leves e médias, e promoverá
uma cultura de solidariedade que transcende a frieza dos processos administrativos punitivos.
Diante do exposto, e convictos do alto espírito público que norteia os trabalhos dessa Casa
Legislativa, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente propositura.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com certeza,
obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/12/2025 às 15:41:15
Assinantes
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