| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei EM nº 059/2025 – Acrescenta o inciso VII ao art. 1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, para incluir, entre as ações consideradas como passíveis de sanção no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, o descarte de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais em dias ou horários diversos daqueles estabelecidos pelo serviço municipal de coleta. |
| native_id | 44266 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-03 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/03/2026. Transformado na Lei nº 9.660, de 03/03/2026. |
| 2026-02-25 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-003/2026-CE, em 25/02/26. Prazo para veto até dia 18/03/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 20/03/2026. |
| 2026-02-24 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovada em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-006/2026, de 24/02/2026. |
| 2026-02-24 | Incluído na Ordem do Dia | — | Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 24/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-006/2026, de 24/02/2026. |
| 2026-02-24 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2026-02-12 | Aguardando Parecer | — | Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-004/2026, de 12/02/2026. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres. |
| 2026-02-11 | Apresentada emenda | — | Apresentada Emenda nº CM-003/2026 pelo Vereador Welington Well em 11/02/2026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-004/2026, de 12/02/2026. |
| 2026-02-03 | Lido(a) em Plenário | — | Lida a Emenda no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2026, de 03/02/2026. Distribuída em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver.Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres. |
| 2026-01-05 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-001/2026, de 03/02/2026. |
| 2026-01-05 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-24T17:55:35.554074-03:00 | Aprovado(a) | 12 | 1 | 0 |
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EMENDA ADITIVA Nº CM 01/2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EM Nº 59/2025 Emenda aditiva Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária EM nº 059/2025 passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: VII – o descarte de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais em dias ou horários diversos daqueles estabelecidos pelo serviço municipal de coleta. Justificativa: A presente emenda tem por finalidade ampliar o alcance do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, incluindo como conduta passível de denúncia o descarte irregular de lixo fora dos dias e horários definidos pelo serviço municipal de coleta. Tal prática compromete a limpeza urbana, favorece a proliferação de vetores de doenças, gera mau cheiro, obstrui vias públicas e impacta negativamente o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Ao permitir a identificação e responsabilização dos infratores, a medida fortalece a fiscalização, estimula a conscientização da comunidade e contribui para a organização urbana do Município de Divinópolis. Divinópolis, 05 de Janeiro de 2026. _______________________________ Vereador Welington Well Partido Progressistas Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 05/01/2026 às 14:48:19 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: MDJ YRM 6YX EVZ