Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI 01/2025
”Dispõe sobre a proibição da
nomeação para cargos
comissionados ou contratação por
tempo determinado de pessoa
condenada por crime sexual contra
crianças, adolescentes e outros
vulneráveis no município de
Divinópolis-MG, e dá outras
providências"
Artigo 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
de Dicinópolis-MG, bem como da Câmara Municipal de Divinóplis-MG, a nomeação para
qualquer cargo em comissão ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada
por:
I - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A ao 218-C do Código
Penal;
II - crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo inicia-se com a condenação
em decisão transitada em julgado.
Artigo 2º. A vedação prevista nesta Lei aplica-se a:
I – cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração;
II– funções de confiança;
III– contratos temporários ou contratações previstas em legislação específica;
IV – contratações por excepcional interesse público;
V – funções exercidas mediante indicação política;
VI – qualquer cargo, emprego ou função pública, remunerada ou não, que
implique contato direto ou indireto com crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis;
VII – prestadores de serviço terceirizados, cuja atividade envolva
atendimento, assistência ou convivência com o público mencionado.
Artigo 3º. Para fins de designação ou contratação nas hipóteses tratadas nesta Lei, o
candidato deverá apresentar cnomeação,ertidão negativa de antecedentes criminais, expedida:
I – pela Justiça Federal;
II– pela Justiça Estadual;
III– por outros órgãos previstos em regulamento, quando necessário.
Parágrafo único. A certidão deverá ser atualizada e apresentada antes do ato de
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nomeação, designação ou assinatura do contrato.
Artigo 4º. A falsidade, omissão ou adulteração de informações ou documentos
apresentados para fins de comprovação da inexistência de antecedentes criminais implicará:
I – imediato desligamento do agente público;
II– comunicação ao Ministério Público para adoção das medidas penais cabíveis;
III– inscrição do fato nos assentamentos funcionais do infrator, quando aplicável.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG 05 de janeiro 2026.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
JUSTIFICATIVA – PL 01/2025
O presente Projeto de Lei tem por finalidade vedar a nomeação, designação ou contratação, no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Paulo, inclusive em suas
entidades da administração indireta, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças,
adolescentes e outros vulneráveis. Trata-se de medida de caráter preventivo, protetivo e alinhada
às normas constitucionais e internacionais de defesa dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao
respeito e à proteção contra toda forma de violência, crueldade e opressão. Com base nesse
mandamento constitucional, cabe ao Poder Público adotar mecanismos que fortaleçam a proteção
integral e impeçam que pessoas que já tenham infringido tais direitos ocupem funções que
possibilitem convivência, contato ou influência sobre esse mesmo público.
No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça que a proteção contra
abuso e exploração sexual é um dever do Estado, devendo este criar instrumentos que reduzam
riscos e previnam situações de revitimização. Assim, impedir que condenados por crimes dessa
natureza exerçam cargos públicos em que possam ter qualquer tipo de acesso ou proximidade
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com crianças e adolescentes é medida não apenas prudente, mas absolutamente necessária.
Importa destacar que o projeto alcança cargos comissionados, funções de confiança, contratações
temporárias, indicações e quaisquer vínculos que permitam o exercício de funções públicas,
justamente visando proteger a moralidade administrativa. Não pode o Estado criar mecanismos
que protegem crianças, adolescentes e outros vulneráveis e permitir que em sua composição haja
pessoas que infringiram esses direitos. A exigência de certidões negativas de antecedentes
criminais garante transparência e reforça o compromisso do Município com uma gestão pública
ética e responsável.
A legislação proposta também acompanha uma tendência nacional e internacional de
endurecimento das políticas de proteção às crianças e adolescentes, como já ocorre em diversos
estados e municípios brasileiros.
A legislação proposta também acompanha uma tendência nacional e internacional de
endurecimento das políticas de proteção às crianças e adolescentes, como já ocorre em diversos
estados e municípios brasileiros.
Trata-se de uma política pública de tolerância zero com qualquer forma de violência sexual,
reafirmando que o serviço público municipal deve ser exemplo de integridade e segurança.
Por fim, cabe destacar que este Projeto de Lei não constitui pena adicional ao condenado, mas
sim uma medida administrativa de proteção, com fundamento no interesse público e na
supremacia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cuja proteção deve sempre
prevalecer.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a urgência na implementação de
mecanismos mais eficazes de segurança e proteção social, solicita-se o apoio dos nobres colegas
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Divinópolis-MG 05 de janeiro de 2026.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
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Data de criação do documento: 05/01/2026 às 12:53:54
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