materia nº 702/2026

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº CM 702/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado através de indicação ao
Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja destinado à saúde, o montante
de recursos financeiros que sobram do orçamento da Câmara Municipal de Divinópolis;
principalmente para adquirir Sensores de Glicose Contínuo (CGM) para os pacientes portadores de
Diabetes Tipo 1, da rede pública de saúde do Município.
 
JUSTIFICATIVA
O duodécimo é o repasse financeiro obrigatório e mensal que o Poder Executivo
(Prefeitura ou Governo Estadual) faz aos outros Poder legislativo (no caso do município). Esse
valor corresponde a 1/12 (um doze avos) do total da dotação orçamentária prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o respectivo órgão, garantindo sua autonomia administrativa e
financeira, conforme previsto no Artigo 168 da Constituição Federal. O resíduo do duodécimo da
Câmara Municipal, quando não gasto, deve ser devolvido ao caixa do Poder Executivo (Tesouro
Municipal) ao término do ano fiscal. O Executivo, pode utilizar esse valor para Investir em áreas
específicas, como saúde, educação ou assistência social, dependendo das prioridades e aprovações
legislativas. Considerando a carência da saúde pública e necessidades urgentes e graves dos
portadores de Diabetes tipo 1 (DM1) que exige tratamento diário com insulina para controlar a
glicose e prevenir complicações graves como problemas renais e cardiovasculares. Para diabetes
tipo 1, o monitoramento da glicose é essencial, usando métodos para leituras pontuais modernos e
eficientes, como Sensores de Glicose Contínuo (CGM) (FreeStyle Libre, Guardian), que mede em
tempo real, mostram tendências e alertam sobre hipo/hiperglicemia, proporcionando um controle
mais amplo e melhor qualidade de vida, evitando várias picadas doloridas e inconvenientes que
expõe o paciente a contaminações, ao mesmo tempo previne as complicações causadas pela
enfermidade.
Respeitosamente,
Divinópolis, 05 de Janeiro de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública, 
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 05/01/2026 às 15:47:48
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