Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI 02/2025
‘Dispõe sobre a distribuição pelo
Sistema Único de Saúde, de sensor
medidor contínuo de glicose para
crianças entre 4 e 12 anos
portadores de diabetes matriculadas
na Rede Pública de Ensino do
Município de Divinópolis-MG”
Art. 1º Às crianças entre 4 (quatro) e 12 (doze) anos de idade, portadoras de diabetes,
matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de Divinópolis e devidamente
cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), será
fornecido, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS do Município, sensor medidor
contínuo de glicose, conforme critérios técnicos e médicos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá de prescrição médica
emitida por profissional habilitado da rede pública ou privada, devidamente validada pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG 05 de janeiro 2026.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
JUSTIFICATIVA – PL 02/2025
Este projeto de lei tem o objetivo de incluir na distribuição gratuita do SUS (Sistema Único de
Saúde) sensor medidor contínuo de glicose.
O diabetes Mellitus tipo 1 é uma doença crônica, sem cura, caracterizado pelo comprometimento
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
1https://www.gov.brisaude/prbdassuntos/saude-de-a-a-z/d/diabetes
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
da glicose, decorrendo da não produção de insulina pelo pâncreas, afetando majoritariamente
crianças e adolescentes.
As alterações do açúcar no sangue devido tal condição afetam a qualidade de vida, prejudicando
o crescimento, vida social, vida escolar, causando a perda da autonomia. Ao longo prazo afeta a
saúde física de forma irreversível, causando diversos gastos de saúde pública como procedimento
de diálise, cirurgias oftalmológicas, amputações e outros causados pelas complicações diabéticas
Ao contrário do monitor capilar, o qual só fornece uma leitura atual de glicose, o sensor medidor
contínuo de glicose, rastreia automaticamente seus níveis de glicose dia e noite que permite
visualizar seus níveis de glicose e a qualquer momento, mostrando informações adicionais sobre
os níveis de glicose, inclusive antecipando a informação de instabilidade de glicose, evitando o
risco de hiperglicemia e hipoglicemia. Com este sensor é possível controlar e equilibrar os níveis
glicêmicos.
Essas medidas ajudam evitar internações hospitalares e as consequências do diabetes para saúde
do paciente que geram altos custos que impactam no orçamento da saúde pública. O
acompanhamento contínuo e o controle glicêmico, reduz significativamente os gastos no Sistema
Único de Saúde-SUS.
Diante disso, e por se tratar de uma doença cada vez mais presente na sociedade, o
monitoramento da glicemia se faz mais do que necessário, uma vez que o sensor medidor
contínuo de glicemia é o único aparelho no mercado capaz de proporcionar um acompanhamento
mais eficaz da glicemia para crianças e aos pais a modalidade à distância, podendo evitar as
hipoglicemias severas durante o período escolar e no decorrer das atividades da criança.
Desse modo, a distribuição do Sensor Medidor Contínuo de Glicose é imprescindível em um país
onde a estimativa, em 2025, é que cerca de 20 milhões de brasileiros tenham diabetes e, de
acordo com a revista The Lancet (T1D Indexe), são cerca de 600 mil pessoas com Diabetes
Mellitus Tipo 1, sendo que 30% dos jovens já apresentam comorbidades em consequência da
doença.
Nosso mandato entende que as crianças devem ter prioridade sobre qualquer tema.
Cuidar da saúde das crianças é ter um adulto saudável e produtivo no futuro e uma família feliz.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres Pares à presente matéria.
Divinópolis-MG 05 de janeiro de 2026.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
1https://www.gov.brisaude/prbdassuntos/saude-de-a-a-z/d/diabetes
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 3
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
1https://www.gov.brisaude/prbdassuntos/saude-de-a-a-z/d/diabetes
Data de criação do documento: 05/01/2026 às 13:36:23
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
9XR
1V3
52X
420