materia nº 4/2026

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 004/2026
Autoriza o Poder Executivo a utilizar o
montante de recursos financeiros que
sobram do orçamento da Câmara
Municipal de Divinópolis para a saúde e
para adquirir Sensores de Glicose Contínuo
(CGM).
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Divinópolis, autorizado a destinar o
montante de recursos financeiros (duodécimo) que sobrarem do orçamento da Câmara Municipal de
Divinópolis à saúde e/ou para aquisição de Sensores de Glicose Contínuo (CGM) para os pacientes
portadores de Diabetes Tipo 1, da rede pública de saúde do Município.
Art. 2º Caso os recursos financeiros referente às sobras do orçamento da Câmara
Municipal de Divinópolis não forem suficientes à saúde e/ou para aquisição de Sensores de Glicose
Contínuo (CGM) para os pacientes portadores de Diabetes Tipo 1 da rede pública de saúde do
Município, poderão ser utilizados recursos provenientes de convênios, parcerias, emendas
parlamentares individuais impositivas e outras fontes permitidas por lei.
Art. 3° Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O duodécimo é o repasse financeiro obrigatório e mensal que o Poder Executivo
(Prefeitura ou Governo Estadual) faz aos outros Poder legislativo (no caso do município). Esse
valor corresponde a 1/12 (um doze avos) do total da dotação orçamentária prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o respectivo órgão, garantindo sua autonomia administrativa e
financeira, conforme previsto no Artigo 168 da Constituição Federal. O resíduo do duodécimo da
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Câmara Municipal, quando não gasto, deve ser devolvido ao caixa do Poder Executivo (Tesouro
Municipal) ao término do ano fiscal. O Executivo, pode utilizar esse valor para Investir em áreas
específicas, como saúde, educação ou assistência social, dependendo das prioridades e aprovações
legislativas. Considerando a carência da saúde pública e também as necessidades urgentes e graves
dos portadores de Diabetes tipo 1 (DM1) que exige tratamento diário com insulina para controlar a
glicose e prevenir complicações graves como problemas renais e cardiovasculares. Para diabetes
tipo 1, o monitoramento da glicose é essencial, usando métodos para leituras pontuais modernos e
eficientes, como Sensores de Glicose Contínuo (CGM) (FreeStyle Libre, Guardian), que mede em
tempo real, mostram tendências e alertam sobre hipo/hiperglicemia, proporcionando um controle
mais amplo e melhor qualidade de vida, evitando várias picadas doloridas e inconvenientes que
expõe o paciente a contaminações, ao mesmo tempo previne as complicações causadas pela
enfermidade.
Divinópolis, 07 de Janeiro de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública, 
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 07/01/2026 às 13:12:08
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