Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 05/2026
“Dispõe sobre a utilização de pulseiras de
identificação para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e com
deficiências ocultas nas unidades públicas
de saúde do Município de Divinópolis e dá
outras providências.”.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito das unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis, a
utilização facultativa de pulseiras de identificação com símbolos internacionalmente
reconhecidos, destinada a promover atendimento humanizado, inclusivo e respeitoso às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com deficiências ocultas.
§ 1º As pulseiras de identificação poderão conter, entre outros símbolos amplamente
reconhecidos:
I – o símbolo do quebra-cabeça, representativo do Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – o símbolo do girassol, representativo de deficiências ocultas, tais como Transtorno do Déficit
de Atenção e Hiperatividade (TDAH), fibromialgia, epilepsia, entre outras condições correlatas.
§ 2º A adesão ao uso das pulseiras será voluntária e dependerá de manifestação expressa da
própria pessoa ou de seu responsável legal, sendo vedada qualquer forma de constrangimento,
discriminação ou obrigatoriedade.
§ 3º O uso da pulseira terá caráter exclusivamente identificativo, não substituindo documentos
médicos, laudos ou outros meios formais de comprovação.
Art. 2º As unidades públicas de saúde do Município deverão promover ações de orientação e
sensibilização de seus profissionais quanto ao reconhecimento dos símbolos previstos nesta Lei e
à adoção de condutas compatíveis com as necessidades específicas das pessoas identificadas.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deverão observar as diretrizes de humanização do
atendimento, respeitando as particularidades comportamentais, comunicacionais e sensoriais dos
usuários.
Art. 3º As instituições de saúde privadas localizadas no Município de Divinópolis poderão, de
forma colaborativa, adotar as medidas previstas nesta Lei, inclusive promovendo a capacitação de
seus profissionais para o adequado acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e deficiências ocultas.
Art.4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 06 de janeiro de 2026.
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Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
JUSTIFICATIVA
Caros Pares,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a humanização, a inclusão e o respeito no
atendimento prestado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com
deficiências ocultas no âmbito das unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis.
É notório que pessoas com TEA e com deficiências ocultas como TDAH, fibromialgia, epilepsia,
entre outras — enfrentam, cotidianamente, dificuldades no acesso a serviços públicos de saúde,
sobretudo em razão da ausência de identificação imediata de suas condições, o que pode resultar
em atendimentos inadequados, incompreensão por parte dos profissionais e situações de
constrangimento ou sofrimento desnecessário.
A proposta de utilização facultativa de pulseiras de identificação com símbolos
internacionalmente reconhecidos, como o quebra-cabeça (TEA) e o girassol (deficiências
ocultas), visa justamente permitir que os profissionais de saúde identifiquem, de forma rápida e
respeitosa, as necessidades específicas desses usuários, possibilitando a adoção de condutas
compatíveis com suas particularidades sensoriais, comunicacionais e comportamentais.
Ressalte-se que a adesão ao uso das pulseiras é voluntária, dependendo de manifestação expressa
do próprio usuário ou de seu responsável legal, não havendo qualquer imposição,
constrangimento ou discriminação, tampouco substituição de documentos médicos ou laudos
formais. Trata-se de instrumento meramente identificativo, com foco na melhoria do acolhimento
e da qualidade do atendimento.
O projeto encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
igualdade material e do direito fundamental à saúde, previstos nos artigos 1º, III, 5º e 196 da
Constituição Federal, bem como se harmoniza com as diretrizes da Política Nacional de
Humanização do SUS e com a legislação de proteção às pessoas com deficiência.
Além disso, a iniciativa não cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se a
autorizar e orientar práticas administrativas e de sensibilização dos profissionais, podendo ser
regulamentada conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Por fim, ao estimular também a adesão colaborativa das instituições privadas de saúde, o projeto
amplia seu alcance social e reforça o compromisso do Município de Divinópolis com uma cidade
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mais inclusiva, empática e preparada para atender a diversidade de sua população.
Diante de todo o exposto, conclamo os nobres Pares à apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, por se tratar de medida de elevado interesse público e significativo impacto social.
Divinópolis/MG, 07 de dezembro de 2026.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
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Data de criação do documento: 07/01/2026 às 13:56:27
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