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OFÍCIO EM Nº 004/2025
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Veto integral do PL CM-173/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cordiais cumprimentos, consubstanciado na prerrogativa legal contida no
artigo 62, IV, e fundamento no artigo 51, § 1º, ambos da Lei Orgânica Municipal, venho por meio
deste apresentar e justificar VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº CM 173/2025, originário dessa
ilustrada Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento)
das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou
mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e
dá outras providências”.
Pedindo máxima vênia, imperioso apontar que a Proposição se confronta com o
interesse público, assim como padece de vício de legalidade, se sancionada ou promulgada.
Em que pese a boa intenção explicitada por meio da Proposição Legislativa em apreço,
com finalidade de "incentivar a prática do ciclismo" em nossa cidade, nota-se que, para além da
evidente ausência de planejamento mínimo e mensuração de impactos, pelo que se nota da
tramitação da proposição, a qual se faz desacompanhada de demonstrativo quanto à prévia
avaliação de impactos, demandas e efeitos concretos; assim como da ausência de estimativa de
impacto financeiro e, consequentemente, indicação da fonte de recurso para custeio da
medida; a proposição adentra no âmbito da organização administrativa, especificamente nos
serviços públicos de estacionamento rotativo, cuja iniciativa de lei se reserva ao Executivo
Municipal, a teor do art. 48, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica, que assim preconiza:
Art. 48...
§ 3º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
V - organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária;
Oportuno pontuar, outrossim, conquanto não se trate de providência obrigatória, mas
confrontando com outros casos similares; diversamente da louvável e prudente postura adotada
noutras ocasiões, com referência a várias proposições legislativas de iniciativa do eg. Poder
Legislativo, porém, com implicação direta ao Poder Executivo, a ilustrada Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, da Câmara Municipal, absteve-se da provocação de quaisquer órgãos
técnicos do Executivo, para correspondente manifestação.
Diante de tal ocorrência, tardiamente, quando comunicado acerca da aprovação já
efetivada, aludida proposição foi encaminhada à diligente Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, a qual, por sua vez, emitiu o OFÍCIO
SETTRANS-GAB 006/2026, apontando questões relevantes acerca do referido projeto,
culminando-se na indicação de veto (cópia anexa).
Com efeito, proposição de tal natureza ostentará regularidade a partir da submissão do
seu objeto nuclear a prévio planejamento, assim como atendido o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, a teor do famigerado art. 14, I:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Certo é que se ao Município é imposto o dever de reservar vagas de estacionamento
rotativo para bicicletas e instalar bicicletários, à razão fixada na proposição em apreço, culminase em inegável criação de despesa, porém, ausente da correspondente "extimativa do impacto
orçamentário-financeiro", do mesmo modo que carece, todo procedimento, da indicação da
correspondente fonte de recurso.
Desse modo, por ofensa direta a texto de norma federal (LRF), carecendo de análise
orçamentário-financeira pertinente; bem como por comprometer o interesse público, diante da
evidente ausência de prévio planejamento, capaz de mensurar impactos de ordem prática, e,
sobretudo, pela ofensa ao art. 48, § 3º, I, da Lei Orgânica Municipal, com referência à organização
administrativa, no âmbito dos serviços de estacionamento público (afetando diretamente
aqueles prestados a condutores de veículos automotores) veta-se integralmente a Proposição de
Lei CM-173/2025, aguardando, de conseguinte, a soberana decisão desse honrado Poder
Legislativo, almejando-se seja mantido o Veto, em homenagem à supremacia do interesse
público, sem prejuízo de eventual renovação da iniciativa legislativa, porém, consignando-se as
condições legais ora exaltadas, sem prejuízo das sugestões emanadas da SETTRANS.
Cordialmente,
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE
URBANA - SETTRANS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Avenida JK, nº 1.455, 2º Andar, Bom Pastor – Divinópolis, Minas Gerais – CEP: 35.500-155
(37) 3229-6600 – transito@divinopolis.mg.gov.br
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OFÍCIO SETTRANS-GAB Nº 0006/2026
Divinópolis, 06 de janeiro de 2025.
Ao Senhor
Leandro Luiz Mendes
Procurador-Geral do Município
Avenida Paraná, 2.601, 5º andar, São José
35.501-170 – Divinópolis/MG
Assunto: Solicitação de Veto Parcial ao Projeto de Lei CM 173/2025 com Propostas de
Aperfeiçoamento Normativo
Prezado Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar veto parcial ao
Projeto de Lei nº CM 173/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez
por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20
(vinte) ou mais vagas no âmbito do Município de Divinópolis/MG”.
Embora louvável em seu mérito — pois promove a mobilidade cicloviária e a
sustentabilidade urbana —, o texto aprovado demanda adequações técnicas e jurídicas que
evitariam vício de iniciativa e conflitos com normas urbanísticas já vigentes, além de garantir
sua melhor aplicação prática. A seguir, apresentamos as três principais justificativas para veto
parcial e sugestões de redação alternativa:
1. Art. 1º – Vício de iniciativa ao impor obrigação direta ao Poder Executivo
Redação atual:
“Art. 1º Fica obrigatória a reserva de 10% (dez por cento) das vagas de
estacionamentos rotativos públicos [...] para a instalação de bicicletários públicos
[…]”
Problema:
A obrigatoriedade imposta diretamente ao Poder Executivo, sem sua iniciativa, pode
configurar vício de origem legislativa, por violar a separação dos poderes (conforme
jurisprudência do STF, Tema 917). A matéria envolve atribuições típicas de gestão
administrativa e uso de bens públicos (vias, vagas rotativas), cuja competência normativa é do
Executivo e seu órgão de trânsito.
Sugestão de substitutivo:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar até 10% (dez por cento) das
vagas dos estacionamentos rotativos públicos de uso coletivo, sob gestão direta ou
indireta, para instalação de bicicletários públicos, conforme diretrizes do Plano de
Mobilidade Urbana (Lei nº 8.643/2019) e critérios técnicos estabelecidos por
decreto.”
Essa redação evita o vício, preservando o objetivo da política pública.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE
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Art. 3º, Inciso II – Conflito com a Lei nº 9.330/2024 (LUOS) quanto aos
estacionamentos privados
Redação atual:
“II – Aos estacionamentos privados de uso coletivo com capacidade igual ou
superior a 20 (vinte) vagas.”
Problema:
A exigência de reserva de 10% para bicicletários pode colidir com os percentuais e
parâmetros já definidos no Anexo IV da Lei Municipal nº 9.330/2024 – Lei de Uso e Ocupação
do Solo (LUOS), que trata das exigências mínimas de vagas por uso e dos parâmetros aplicáveis
aos Polos Geradores de Viagens (PGVs).
Sugestão de substitutivo:
“II – Aos estacionamentos privados de uso coletivo com capacidade igual ou
superior a 20 (vinte) vagas, respeitados os percentuais e parâmetros estabelecidos
na Lei Municipal nº 9.330/2024 – Lei de Uso e Ocupação do Solo de Divinópolis,
especialmente o Anexo IV: Áreas de Estacionamento, que não sofrerão alterações
por esta Lei.”
Essa alteração resguarda a coerência com o zoneamento urbano e evita insegurança jurídica
para empreendedores e técnicos da fiscalização.
Necessidade de marco regulatório para edificações preexistentes
Problema:
O projeto aprovado não diferencia regras para novas edificações e situações já
consolidadas, podendo gerar obrigações retroativas ou inviáveis tecnicamente para edificações
existentes.
Sugestão de acréscimo de artigo:
“Art. X. As edificações já existentes até a data da publicação desta Lei, que não
atendam às disposições relativas à reserva de espaço para bicicletários, deverão se
adequar às exigências nos seguintes casos:
I – Submissão a processo de reforma com acréscimo de área construída superior a
50%;
II – Mudança de uso que implique reclassificação conforme a Lei nº 9.330/2024;
III – Solicitação de novo alvará de funcionamento em nome de titular diverso do
anterior.
Parágrafo único. As demais situações serão objeto de regulamentação por decreto,
de modo a garantir transição gradual e proporcional.”
Com isso, assegura-se justiça urbanística e viabilidade técnica na aplicação da lei.
As sugestões apresentadas não desvirtuam o mérito da proposta, mas garantem sua
viabilidade jurídica, compatibilidade com o ordenamento urbano vigente e segurança
institucional para sua regulamentação e fiscalização.
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Contamos com a sensibilidade de Vossa Excelência para acolher este pedido de veto
parcial com substitutivo, fortalecendo a política pública de mobilidade sustentável em
Divinópolis com responsabilidade jurídica e técnica.
Atenciosamente,
LUCAS LOPES ESTEVAM
Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Data de criação do documento: 06/01/2026 às 10:44:13
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Data de criação do documento: 09/01/2026 às 12:01:08
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