Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 006/2026
Autoriza o Município a instituir o Programa de
vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do
espectro autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH),
Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia
e Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de
Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Divinópolis a instituir o
Programa de Vacinação Domiciliar para as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome
de Dawn, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia,
Portadores de Esquizofrenia e Pessoa com Deficiência (PCD) no âmbito do Município de Divinópolis,
com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas a necessidades
específicas.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Vacinação domiciliar: Consiste na aplicação de vacinas a domicílio, em pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia e Pessoa com Deficiência
(PCD), quando a mesma não puder se deslocar até ao posto de vacinação, devido as suas condições
específicas;
II – Processo de avaliação domiciliar: Inclui avaliação prévia da necessidade do atendimento
domiciliar, agendamento, aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para as Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia e Pessoa com Deficiência (PCD):
I – Assegurar a vacinação a domicílio mediante solicitação do responsável legal;
II – garantir que a pessoas ou o responsável legal possa apresentar o laudo médico,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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identificação e relatório emitido por profissional da saúde que ateste a condição e necessidade da
vacinação domiciliar, sendo esse documento, válido por tempo indeterminado, sem necessidade de
reavaliação periódica;
III – oferecer maior conforto, comodidade e segurança às pessoas durante as campanhas de
vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo uma ambiente adequado para a imunização.
Art. 4º O Poder Público poderá:
I – Promover campanha de conscientização à população sobre o direito a vacinação em
domicílio das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia e
Pessoa com Deficiência (PCD);
II – Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento desta
Lei.
Art. 5º Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam assegurados às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia e Pessoa
com Deficiência (PCD):
I – Atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para
vacinação domiciliar;
II – Aplicação da vacina por profissionais capacitados, com respeito e atenção às necessidades
sensoriais e comportamentais;
III – Acompanhamento processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que
necessário, visando assegurar o bem estar do paciente.
Art. 6º O Poder Público Municipal expedirá o regulamento necessário para a fiel execução
desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei autoriza a vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro
do autismo (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH),
Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia e Pessoa com Deficiência (PCD). A proposta tem
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como objetivo garantir uma imunização mais acessível e humanizada, evitando a exposição dessas
pessoas a ambientes que possam causar crises sensoriais, como filas, ruídos e luzes intensas. O projeto
representa um avanço importante na inclusão e na adaptação dos serviços de saúde às necessidades das
pessoas autistas e suas famílias. O objetivo do projeto é garantir a verdadeira inclusão, tornando a
imunização mais acessível e humanizada.
Divinópolis, 09 de Janeiro de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 09/01/2026 às 15:28:14
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