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PROJETO DE LEI Nº CM 010/2026
Institui, no âmbito do Município de
Divinópolis, o Dia Municipal de Luto e de Memória às
Mulheres Vítimas de Feminicídio, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova, e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Dia Municipal
de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, a ser celebrado, anualmente,
no dia 17 de outubro.
Art. 2º A data instituída por esta Lei tem por finalidade:
I – prestar homenagem e preservar a memória das mulheres vítimas de
feminicídio;
II – promover a reflexão, a conscientização e o debate público sobre a violência
de gênero;
III – estimular ações educativas, preventivas e informativas voltadas à proteção
das mulheres e à promoção dos direitos humanos;
IV – reforçar o compromisso do Poder Público Municipal com o enfrentamento à
violência contra a mulher.
Art. 3º Na data referida no art. 1º, o Poder Público Municipal poderá promover,
diretamente ou em parceria com entidades da sociedade civil, ações simbólicas,
educativas e institucionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Divinópolis, o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio,
a ser celebrado em 17 de outubro, em consonância com a Lei Federal nº 15.334, de 8 de
janeiro de 2026.
A iniciativa busca alinhar o Município às políticas públicas nacionais de
enfrentamento à violência contra a mulher, reforçando o papel do Poder Público local na
promoção da memória, da conscientização social e da prevenção desse grave fenômeno
que atinge milhares de mulheres em todo o país.
O feminicídio representa a forma mais extrema de violência de gênero, resultante
de uma estrutura histórica de desigualdade, discriminação e violação sistemática de
direitos. A criação de uma data oficial de luto e memória não possui caráter meramente
simbólico: trata-se de instrumento legítimo de educação social, de reconhecimento das
vítimas e de afirmação do dever estatal de proteção à vida e à dignidade das mulheres.
Ao instituir a data no âmbito municipal, Divinópolis reafirma seu compromisso
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero
e da promoção dos direitos humanos, além de fortalecer o diálogo com a sociedade civil,
movimentos sociais, instituições de ensino e órgãos de proteção.
Ressalte-se que o Projeto não cria obrigações financeiras automáticas ao
Município, respeitando o princípio da responsabilidade fiscal e a autonomia
administrativa, ao prever que as ações alusivas à data poderão ser realizadas conforme a
disponibilidade orçamentária e administrativa.
Diante do exposto, conclama-se os nobres pares à aprovação do presente Projeto
de Lei, como gesto institucional de respeito à memória das vítimas, de solidariedade às
famílias e de reafirmação do compromisso de Divinópolis com a proteção da vida das
mulheres.
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VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 12/01/2026 às 15:58:00
Assinantes
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