materia nº 1201/2026

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Divinópolis, 12 de janeiro de 2026. 
REQUERIMENTO Nº CM 1201/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Senhor 
Presidente, 
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, depois de 
ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado ao Executivo Municipal, o envio de 
esclarecimentos formais acerca dos critérios adotados para a lotação e definição de turnos 
das assistentes educacionais efetivadas por concurso público. 
Encaminhar informações detalhadas sobre os fundamentos normativos e 
administrativos utilizados para definição de escola e turno das assistentes educacionais 
concursadas, bem como sobre eventuais alterações posteriores à escolha inicial realizada 
conforme a ordem de classificação do concurso público, especificando: 
a) Qual o fundamento legal ou normativo que embasa o entendimento de que 
o cargo de assistente educacional é lotado exclusivamente na unidade escolar, 
independentemente do turno de trabalho; 
b) Se existe norma, portaria, instrução normativa ou orientação 
administrativa que autorize a alteração de turno após a escolha inicial realizada conforme 
a ordem de classificação no concurso público; 
c) Quais critérios oficiais são adotados pela SEMED para definição de 
permanência no turno (manhã ou tarde) em casos de reorganização interna nas unidades 
escolares; 
d) Se os critérios de tempo de serviço e idade podem se sobrepor à ordem de 
classificação do concurso público, indicando em quais hipóteses e com base em qual 
previsão normativa; 
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e) Caso não exista previsão expressa sobre o tema, se há intenção da 
Secretaria de normatizar e publicizar tais critérios, de forma a garantir previsibilidade, 
transparência e segurança jurídica às servidoras efetivadas. 
_____________________________ 
Vereador VITOR COSTA 
PT (Partidos dos Trabalhadores) 
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JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação decorre de relatos encaminhados a este mandato por 
assistentes educacionais efetivadas por concurso público, que informam terem realizado 
a escolha de escola e turno conforme a ordem de classificação, mas que, posteriormente, 
tiveram seus horários alterados em razão de reorganizações internas, com aplicação de 
critérios como tempo de serviço e idade. 
Segundo os relatos, tais alterações teriam sido justificadas sob o entendimento 
de que o cargo estaria vinculado exclusivamente à escola, e não ao turno, o que tem 
gerado dúvidas, insegurança e questionamentos quanto à observância do princípio da 
vinculação ao edital e à ordem classificatória do concurso público. 
Ressalta-se que a Portaria SEMAD-SEC nº 073, de 11 de abril de 2024, não 
estabelece critérios específicos de lotação por turno, tampouco prevê reordenamento das 
escolhas realizadas com base na classificação do certame, o que reforça a necessidade de 
esclarecimentos oficiais sobre os fundamentos dessas decisões administrativas. 
Dessa forma, o presente requerimento possui caráter esclarecedor e preventivo, 
visando assegurar transparência, segurança jurídica, padronização de procedimentos e 
proteção da confiança legítima das servidoras, além de subsidiar a atividade legislativa de 
fiscalização e acompanhamento da gestão pública educacional. 
_____________________________ 
Vereador VITOR COSTA 
PT (Partidos dos Trabalhadores

Data de criação do documento: 12/01/2026 às 16:28:53
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