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Divinópolis, 12 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1202/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Senhor
Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja
solicitado ao Executivo Municipal, o envio de informações e esclarecimentos formais
acerca da suspensão recorrente e denominada “temporária” de horários em linhas do
transporte coletivo urbano, especialmente aquelas operadas pelo Consórcio TransOeste.
Encaminhar informações detalhadas sobre a retirada de veículos de circulação, a
suspensão de horários e as medidas de fiscalização adotadas pelo Município,
especificando:
a) Quantos veículos do Consórcio TransOeste foram retirados de circulação,
ainda que de forma temporária, nos últimos 90 (noventa) dias, com a indicação das
respectivas datas, linhas afetadas e motivos apresentados pela concessionária;
b) Quais linhas e respectivos horários tiveram sua operação suspensa, total ou
parcialmente, no mesmo período, informando se tais suspensões atingiram horários
regulares ou veículos de reforço;
c) Se a SETTRANS autorizou formalmente a utilização do aviso “horário
suspenso temporariamente – veículo em manutenção” nos quadros de horários,
aplicativos, painéis informativos ou demais meios oficiais de divulgação ao público;
d) Se a referida prática possui previsão expressa no contrato de concessão do
transporte coletivo urbano, indicando os dispositivos aplicáveis e as hipóteses em que
seria admitida a suspensão temporária de horários;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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e) Quais medidas de fiscalização, acompanhamento e controle foram
adotadas pela SETTRANS diante da suspensão reiterada de horários e da retirada de
veículos de circulação;
f) Se houve aplicação de penalidades administrativas ao consórcio em razão
de eventual descumprimento de horários, frota mínima ou demais obrigações contratuais,
informando, em caso positivo, a natureza das sanções aplicadas;
g) Quais ações concretas estão sendo adotadas pelo Executivo Municipal para
garantir a regularidade, previsibilidade e continuidade do serviço de transporte coletivo
urbano, assegurando o respeito aos usuários.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
Segundo os relatos, a concessionária estaria retirando veículos de circulação de
forma reiterada, sob justificativa genérica de manutenção, inclusive com o envio de
ônibus para revisão fora do município, sem a imediata reposição da frota, o que tem
afetado, sobretudo, horários de veículos reforço.
Tal prática gera insegurança e imprevisibilidade aos usuários do transporte
coletivo, que passam a não ter garantia quanto à efetiva operação das linhas, ficando o
serviço condicionado à conveniência da empresa concessionária.
Ressalta-se que os usuários diretamente impactados são, em sua maioria,
trabalhadores e trabalhadoras de baixa renda, que dependem exclusivamente do transporte
coletivo para deslocamento ao trabalho, estudo e acesso a serviços essenciais, o que
reforça a necessidade de fiscalização rigorosa, transparência e cumprimento integral do
contrato de concessão.
Dessa forma, o presente requerimento possui caráter fiscalizatório e esclarecedor,
visando subsidiar a atuação do Poder Legislativo no acompanhamento da prestação do
serviço público de transporte coletivo urbano e na defesa do interesse público e dos
direitos dos usuários.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 12/01/2026 às 16:36:38
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