materia nº 1203/2026

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 12 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1203/2026
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer de Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja 
solicitado ao Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, o envio das 
seguintes informações relativas à atual situação do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Divinópolis:
1. Qual é o número de cargos vagos existentes na estrutura organizacional do 
Município, com a devida discriminação por secretaria, autarquia, fundação ou 
órgão equivalente;
2. Qual é o quantitativo de servidores atualmente contratados, especificando os 
respectivos cargos ocupados, com indicação numérica por função (ex.: 
farmacêuticos contratados, enfermeiros contratados, professores contratados, 
entre outros);
3. Se há previsão de nomeação dos aprovados no último concurso público 
vigente, especialmente para os cargos nos quais atualmente se encontram 
lotados servidores contratados, informando, se possível, cronograma estimado 
ou justificativas para eventual ausência de previsão.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
A solicitação das informações acima tem por finalidade subsidiar o exercício da 
função fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como acompanhar a política de gestão de 
pessoal adotada pela Administração Municipal.
O acompanhamento do número de cargos vagos, da quantidade de servidores 
contratados e da eventual substituição desses vínculos por servidores efetivos aprovados 
em concurso público é essencial para a verificação da observância dos princípios 
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Além disso, tais informações contribuem para a transparência administrativa e 
para o controle social das decisões relacionadas à força de trabalho do Município, 
permitindo avaliar a adequação das contratações temporárias, a necessidade de 
provimento efetivo de cargos e o correto planejamento da Administração Pública.
Diante disso, o presente requerimento busca assegurar informações claras, 
objetivas e atualizadas, fundamentais para a atuação parlamentar responsável e para o 
interesse público.
Termos em que,
Pede deferimento.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 12/01/2026 às 16:44:16
Assinantes
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