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INDICAÇÃO Nº 1201/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que avalie a
conveniência e a oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei
complementar promovendo alterações na Lei Complementar nº 160/2011, que dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação – COMED, nos termos das
propostas técnicas encaminhadas pelo próprio Conselho, as quais seguem anexas.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Educação – COMED procurou este Vereador com a
finalidade de apresentar propostas de adequação e atualização da Lei Complementar nº
160/2011, diploma que disciplina sua estrutura, composição, competências e
funcionamento.
As sugestões apresentadas decorrem da experiência institucional acumulada ao
longo dos anos de funcionamento do Conselho, bem como das transformações
normativas, administrativas e sociais ocorridas no âmbito da educação municipal,
estadual e federal desde a edição da norma original.
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Ressalte-se que a Lei Complementar nº 160/2011 encontra-se, em diversos pontos,
defasada em relação à realidade atual do Sistema Municipal de Educação, não refletindo
plenamente a complexidade da gestão educacional contemporânea, a diversidade dos
segmentos envolvidos, nem as exigências de fortalecimento do controle social e da
participação democrática.
As alterações propostas pelo COMED mostram-se razoáveis, equilibradas,
tecnicamente fundamentadas e juridicamente adequadas, buscando, entre outros
objetivos:
atualizar a estrutura e o funcionamento do Conselho;
ampliar e qualificar a representatividade dos segmentos educacionais;
conferir maior clareza às competências do COMED;
assegurar melhores condições institucionais para o exercício de suas atribuições
legais;
fortalecer o papel do Conselho como instância normativa, consultiva, deliberativa e
fiscalizadora da política educacional municipal.
Destaca-se que a iniciativa legislativa para alteração de lei complementar que trata
da estrutura administrativa e do funcionamento de órgãos da Administração Pública é
privativa do Poder Executivo, razão pela qual este Vereador não apresenta projeto de lei,
mas encaminha a presente Indicação, como instrumento legítimo de provocação
institucional e de colaboração entre os Poderes.
Dessa forma, a presente Indicação tem por finalidade submeter ao Executivo
Municipal uma demanda construída de forma coletiva, democrática e técnica pelo próprio
Conselho Municipal de Educação, para que, se assim entender pertinente, possa
transformá-la em proposta legislativa formal, contribuindo para a modernização da
legislação educacional do Município de Divinópolis.
Registre-se que este Vereador recebeu formalmente do Conselho Municipal de
Educação – COMED as propostas de alterações à Lei Complementar nº 160/2011,
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construídas e aprovadas no âmbito do próprio Conselho, a qual segue anexa à presente
Indicação, sendo encaminhadas ao Poder Executivo para conhecimento, análise técnica e
eventual adoção das providências legislativas cabíveis, respeitada a iniciativa privativa
do Chefe do Executivo.
Trata-se, portanto, de medida digna, justa e necessária, voltada à atualização
normativa, ao fortalecimento das políticas públicas de educação e ao aprimoramento da
gestão democrática do ensino no âmbito municipal.
Divinópolis/MG, 12 de janeiro de 2026.
___________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
ANEXO I
Esta é uma minuta considerando que as proposições de adequações sejam todas aprovadas pelo Poder Executivo. As
adequações seguem destacadas em cor da fonte vermelha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº / 160 /2011
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação - COMED, e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Divinópolis - COMED, órgão consultivo e
deliberativo em matéria de educação em ações conjuntas e harmônicas com os órgãos locais,
responsáveis pela gerência de educação em níveis Federal, Estadual e Municipal, terá o seu
funcionamento estruturado conforme dispõe esta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação terá como instância máxima de deliberação o
Conselho Pleno formado pela constituição prevista no artigo 3º desta Lei.
§ 1º O Conselho Pleno poderá, sempre que julgar necessário, indicar membros para formação de
comissões de trabalho que funcionarão como instâncias primárias para elaboração de
proposições.
§ 2º As proposições elaboradas por comissões passarão, obrigatoriamente, pela aprovação do
Conselho Pleno.
§ 3º As comissões de trabalho serão consideradas extintas após a conclusão do trabalho para o
qual foram instituídas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte constituição:
a) 01 (um) representante do Prefeito Municipal de Divinópolis;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino;
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Comissão de Educação
da Câmara Municipal de Divinópolis;
e) 01 (um) representante dos Gestores da Educação Infantil pública ou privada;
f) 01 (um) representante do Colegiado de Diretores das Unidades Educacionais Municipais;
g) 01 (um) representante do Colegiado de Diretores das Escolas Estaduais;
h) 01 (um) representante dos Gestores das Escolas de Ensino Superior pública ou privada;
i) 01 (um) representante dos Gestores das Instituições de Educação Profissional pública ou
privada;
j) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
k) 01 (um) representante dos estudantes do Ensino Superior;
l) 01 (um) representante dos estudantes da Educação Básica;
m) 01 (um) representante da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;
n) 01 (um) representante dos responsáveis legais por Alunos da Educação Básica;
o) 01 (um) representante das Entidades Sindicais dos Trabalhadores na Educação Pública;
p) 01 (um) representante das Entidades Sindicais dos Trabalhadores na Educação Privada;
q) 01 (um) representante dos Trabalhadores no Ensino Superior público ou privado;
r) 01 (um) representante do Movimento Social e da Diversidade;
s) 01 (um) representante dos Trabalhadores na Educação Infantil pública ou privada;
t) 01 (um) representante dos Trabalhadores na Educação Especial pública ou privada.
§ 1º Os membros do COMED serão indicados pelas respectivas entidades, instituições, segmentos
e/ou agentes políticos que representam.
§ 2º O processo de indicação dos membros do COMED, representativos dos usuários e dos
trabalhadores da educação, deverá se dar através de conferências e/ou assembléias.
§ 3º O processo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhado pelo COMED.
Art. 4º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por
igual período.
Parágrafo único. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da expedição do convite,
para que as entidades, segmentos sociais, instituições ou agentes políticos indiquem seus
representantes efetivos e suplentes no COMED.
Art. 5º A cada membro efetivo, eleito e/ou designado pelas respectivas entidades, segmentos
sociais, instituições ou agentes políticos, corresponderá um suplente.
Parágrafo único. Em caso de vaga ou impedimento do titular, será efetivado um suplente para
completar o mandato.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - propor e/ou apreciar a execução de programas, projetos e planos de atividades de expansão do
sistema de ensino, vindos da Administração Municipal, do próprio COMED ou de outras
entidades;
II - fixar normas, critérios e medidas que visem à melhoria do ensino, de acordo com as
competências delegadas ao COMED;
III - participar de atividades educacionais de iniciativa própria ou atendendo solicitação de outros
órgãos;
IV - pronunciar-se sobre questões relativas à educação no município, considerando-se a devida
relação entre esta e a realidade cultural latente na comunidade, num sentido amplo;
V - participar da elaboração e propor diretrizes da política municipal de educação, adequando as
orientações e diretrizes superiores às necessidades e condições do município;
VI - apreciar e propor a criação e/ou organização, ampliação e reforma de escolas e manifestarse sobre Estatuto do Magistério, Regimentos, Currículos e Calendários comuns às unidades
educacionais do Sistema Municipal de Educação;
VII - supervisionar o levantamento da população em idade escolar e propor alternativas para seu
atendimento;
VIII - adotar providências que assegurem a democratização do acesso, regresso e sucesso do
aluno na escola;
IX - participar, com o Poder Executivo, da definição de prioridades e critérios para a elaboração
da proposta orçamentária, emitindo pareceres sobre os relatórios de atividades dos órgãos
encarregados da implementação da política educacional, fiscalizando e acompanhando a
aplicação dos recursos;
X - emitir pareceres sobre o interesse e necessidade de eventual assistência do município a
instituições filantrópicas, comunitárias e confessionais no que se refere à educação;
XI - promover seminários e conferências para discutir a política educacional no município.
XII - Acompanhar o fechamento, a anexação de unidades escolares ou a suspensão total ou parcial
de oferta de ensino nas unidades escolares;
Novo inciso:
XIII - exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes de suas funções.
Art. 7º. Será garantido na Lei Orçamentária do município, dotação orçamentária própria ao
Comed para a sua manutenção e funcionamento.
Art. 8º São receitas do COMED:
I - contribuições do município, consignadas em seu orçamento ou em créditos especiais;
II - doações, legados e outras rendas.
Art. 9º. A diretoria do COMED, que será eleita por seus membros, em eleição direta, será
composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um)
Tesoureiro.
Art. 10. O suporte técnico, financeiro e administrativo para o funcionamento do COMED é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, inclusive no tocante à instalação,
equipamentos e recursos humanos.
Parágrafo único. O COMED contará com um quadro mínimo de servidores composto de:
I - 01 (um) Secretário Administrativo;
II - 01 (um) Assistente Técnico.
Art. 11. O Conselho disporá de estrutura de apoio técnico, jurídico e administrativo, sendo
composta de até ¼ (um quarto) da quantidade de membros Conselheiros.
Art. 12. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva e uma Assessoria Técnica, que
serão compostas por servidores/as municipais da área da educação em efetivo exercício,
selecionados através de processo seletivo interno.
§ 1º - A Secretaria Executiva e Assessoria Técnica serão subordinadas à Presidência, com a
finalidade de prestar apoio técnico à execução das atividades do Conselho.
§ 2º - A atuação do/a Assessor/a Técnico e do/a Secretário/a deverá ser em jornada integral
de dois turnos e de dedicação exclusiva ao COMED.”
§ 3º - O processo seletivo para seleção de servidores/as para composição da Secretaria
Executiva e da Assessoria Técnica do Comed será organizado pelo Comed e pela Semed e
será submetido à aprovação do Conselho Pleno.
§ 4º - Os critérios para seleção dos candidatos/as serão estabelecidos em conjunto entre
Comed e Semed e deverá ser validado por parecer do Conselho Pleno do Comed antes de
compor edital de processo seletivo interno.
Art. 13. As atividades dos membros do COMED não serão remuneradas, sendo os seus serviços
considerados de alta relevância para a Comunidade.
Art. 14. Sendo a função de conselheiro considerada de relevante interesse social o servidor
público em exercício, poderá em acordo com sua chefia imediata, priorizar as atividades do
conselho.
Art. 15. O COMED se reunirá ordinariamente no final de cada mês e sempre que convocado
extraordinariamente por seu presidente ou atendendo a requerimento da maioria simples de seus
membros.
Art. 16. O COMED se reunirá com a presença de maioria simples de seus membros e deliberará
pelo voto dos conselheiros presentes.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Fica revogada a Lei Complementar nº 076, de 27 de setembro de 2001, a Lei
Complementar nº 121, de 16 de março de 2006 e a Lei Complementar nº 160 de junho de 2011.
Data de criação do documento: 12/01/2026 às 17:39:08
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