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INDICAÇÃO Nº 1202/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que avalie a conveniência e a
oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei promovendo alteração na Lei
nº 7.522/2012, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis, nos termos da sugestão
de Projeto de Lei apresentada pelo Conselho Municipal de Educação – COMED, a qual segue
anexa.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Educação – COMED procurou este Vereador para apresentar
proposta de adequação normativa à Lei nº 7.522/2012, especificamente com o objetivo de
explicitar, no rol de atribuições do Sistema Municipal de Ensino, a competência de
acompanhamento do fechamento, da anexação e da suspensão total ou parcial da oferta de ensino
nas unidades escolares.
Conforme destacado pelo Conselho Municipal de Educação – COMED, a inclusão
expressa de novo inciso no artigo 11 da Lei nº 7.522/2012, que trata das competências do
Conselho Municipal de Educação, atribuindo-lhe a função de acompanhar o fechamento, a
anexação e a suspensão total ou parcial da oferta de ensino nas unidades escolares, revela-se
medida necessária para o fortalecimento da governança educacional no âmbito municipal. A
positivação dessa competência no texto legal confere maior previsibilidade, transparência e
segurança jurídica aos processos decisórios relacionados à reorganização da rede de ensino,
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assegurando acompanhamento institucional, critérios técnicos e controle social, em consonância
com os princípios da gestão democrática da educação.
Ressalte-se que a matéria tratada diz respeito à organização do Sistema Municipal de
Ensino e às políticas públicas educacionais, o que atrai a iniciativa legislativa privativa do Poder
Executivo, razão pela qual este Vereador não apresenta projeto de lei, limitando-se a encaminhar
a presente Indicação como instrumento legítimo de provocação institucional e colaboração entre
os Poderes.
Registre-se, ainda, que a sugestão das alterações anexas são fruto de diálogo institucional
entre o COMED e a Secretaria Municipal de Educação, tendo inclusive sido mencionada a
previsão de discussão do tema em calendário interinstitucional, o que demonstra maturidade
técnica, consenso administrativo e comprometimento com a gestão democrática da educação.
As alterações sugeridas mostram-se dignas, justas e necessárias, na medida em que
atualizam o marco legal do Sistema Municipal de Ensino, fortalecem o papel do controle social
exercido pelo COMED, conferem maior previsibilidade e segurança aos processos decisórios
envolvendo unidades escolares e alinham a legislação municipal às práticas já consolidadas na
gestão educacional.
Dessa forma, a presente Indicação busca submeter ao Poder Executivo demanda legítima,
técnica e institucionalmente construída, para que, se assim entender pertinente, seja transformada
em iniciativa legislativa formal, contribuindo para o aprimoramento da política educacional do
Município de Divinópolis.
Divinópolis/MG, 12 de janeiro de 2026.
___________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº
Altera a Lei nº 7522/2012, que Institui o Sistema
Municipal de Ensino de Divinópolis, acrescentando
novo inciso XXXIII ao artigo 11 e renumerando para
XXXIV a redação do inciso anteriormente
numerado como XXXIII.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 11 da Lei nº 7522/2012 o seguinte inciso
XXXIII:
Art. 11 – [...]
“XXXIII - Acompanhar o fechamento, a anexação de unidades escolares e a
suspensão total ou parcial de oferta de ensino nas unidades escolares”;
Art. 2º - Fica alterada de XXXIII para XXXIV a numeração do inciso que constava
como XXXIII anteriormente à sanção desta lei:
Art. 11 - [...]
XXXIV - exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes de suas
funções.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A proposição de acréscimo do artigo “XXXIII - Acompanhar o fechamento, a
anexação de unidades escolares e a suspensão total ou parcial de oferta de
ensino nas unidades escolares” é resultante de exercício de diálogo entre o
Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação pelo
qual se chegou ao consenso entre três pontos que justificam a sua inserção:
a) O acompanhamento a que se refere o novo artigo é prática já exercida
desde a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis.
b) Embora esta função esteja já implícita no inciso que determina “exercer
outras atribuições decorrentes de suas funções”, a relevância desta
função justifica o entendimento de que ela deve ser tratada de forma
explícita em um inciso próprio.
c) Em reunião interinstitucional entre Comed e Semed foi firmado inclusive
previsão de calendário para tratar do tema em 2026, o que demonstra a
inteira disposição dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino para o
trabalho conjunto referente às análises pertinentes para decisões sobre
fechamento, anexação ou suspensão total ou parcial de oferta de ensino
nas unidades escolares.
Data de criação do documento: 12/01/2026 às 17:49:40
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