materia nº 1205/2026

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Divinópolis, 15 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1206/2026
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, depois de 
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, bem como ao PROCON Municipal de Divinópolis, para o envio de 
informações e esclarecimentos formais, referentes aos últimos 2 (dois) anos, acerca da 
atuação fiscalizatória, aplicação de sanções e situação financeira do órgão.
Considerando a relevância institucional do PROCON Municipal na defesa dos 
direitos do consumidor e na mediação de conflitos nas relações de consumo, bem como 
a necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos, faz-se necessária a 
obtenção de dados atualizados que permitam o adequado acompanhamento e fiscalização 
por parte do Poder Legislativo.
Diante desse cenário, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações:
a) Quantitativo de fiscalizações realizadas pelo PROCON Municipal, 
discriminadas por exercício;
b) Número de autuações lavradas, igualmente discriminadas por ano;
c) Quantidade de multas aplicadas, com a indicação do valor total das multas 
impostas em cada exercício e do valor efetivamente arrecadado em cada ano;
d) Se existe planejamento, estudo técnico ou previsão orçamentária para a 
implantação de sede própria do PROCON Municipal, com desvinculação das 
dependências do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC;
e) Em caso afirmativo, informar o prazo estimado para implantação, o local 
previsto, a fonte dos recursos e o estágio atual do planejamento;
f) Em caso negativo, esclarecer os motivos da inexistência de planejamento para 
a implantação de sede própria.
Certo de vosso atendimento, renovo votos de elevada estima e consideração.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre da necessidade de assegurar transparência e 
controle social sobre a atuação do PROCON Municipal de Divinópolis, órgão que exerce 
papel essencial na proteção dos direitos do consumidor e na fiscalização das relações de 
consumo no âmbito municipal.
A disponibilização de informações acerca do volume de fiscalizações, autuações, 
multas aplicadas e recursos efetivamente arrecadados é fundamental para avaliar a 
efetividade das ações fiscalizatórias, a correta destinação dos valores provenientes de 
sanções administrativas e a sustentabilidade financeira do órgão.
Além disso, a discussão sobre a estrutura física e administrativa do PROCON, 
incluindo a possibilidade de implantação de sede própria, revela-se relevante para o 
aprimoramento do atendimento à população, a ampliação da autonomia institucional e o 
fortalecimento das políticas públicas de defesa do consumidor.
Dessa forma, a presente solicitação possui caráter fiscalizatório e preventivo, 
visando subsidiar a atuação do Poder Legislativo no acompanhamento da gestão pública, 
contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população e assegurar maior 
transparência e eficiência administrativa.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 15/01/2026 às 17:23:12
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