Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 15 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1205/2026
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública – SETTRANS, o
envio de informações e esclarecimentos formais acerca da integração temporal no sistema
de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no Município de Divinópolis.
Consta na Portaria SETTRANS nº 01/2013, publicada em 07 de fevereiro de 2013,
que foi regulamentada a matriz de integração das linhas do transporte coletivo, incluindo
o benefício da integração temporal, que permite ao usuário realizar um segundo
deslocamento com pagamento de meia tarifa, desde que observados o tempo limite
estabelecido e a matriz de integração definida no referido ato normativo.
De acordo com a Portaria mencionada, o tempo para a integração temporal foi
fixado em 30 (trinta) minutos, contados a partir da abertura da viagem no ponto inicial,
sendo o benefício condicionado à utilização do cartão eletrônico DIVPASS, além da
observância da matriz de integração por sentido constante em Anexo Único.
Considerando o decurso do tempo desde a edição da referida Portaria, bem como
as recorrentes dúvidas e reclamações de usuários do sistema de transporte coletivo, fazse necessária a obtenção de esclarecimentos atualizados sobre a regulamentação vigente.
Diante desse cenário, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações:
a) Se a Portaria SETTRANS nº 01/2013 permanece vigente ou se foi alterada,
atualizada ou revogada por ato normativo posterior, encaminhando, em caso afirmativo,
o texto integral do respectivo ato;
b) Qual é a regulamentação atualmente vigente da integração temporal no
transporte coletivo urbano de Divinópolis, especificando o tempo de integração adotado
e as regras para utilização do benefício da tarifa integrada;
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c) Se o benefício da integração temporal permanece condicionado exclusivamente
à utilização do cartão eletrônico DIVPASS;
d) Se existem, atualmente, restrições por sentido, linha ou horário para a
concessão da integração temporal;
e) Se existem estudos técnicos, análises operacionais ou planejamento
administrativo visando eventual alteração do modelo de integração temporal, tais como
ampliação do tempo de integração, inclusão de novas linhas integradas ou mudanças na
forma de cálculo da tarifa;
f) O encaminhamento de cópia de todos os atos normativos, instruções
administrativas, regulamentos, mapas ou matrizes de integração de linhas atualmente
vigentes sobre o tema.
Certo de vosso atendimento, renovo votos de elevada estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre de dúvidas recorrentes apresentadas por usuários
do sistema de transporte coletivo urbano de Divinópolis acerca da aplicação e da vigência
do benefício da integração temporal, originalmente regulamentado pela Portaria
SETTRANS nº 01/2013.
Considerando o lapso temporal desde a edição do referido ato normativo, bem
como as alterações operacionais e contratuais ocorridas no sistema de transporte coletivo
ao longo dos anos, faz-se necessária a atualização das informações, a fim de verificar se
a integração temporal permanece vigente, quais são as regras atualmente aplicáveis e se
houve modificações quanto ao tempo de integração, às linhas contempladas ou às
condições para utilização do benefício.
A ausência de informações claras e atualizadas pode gerar insegurança aos
usuários, dificuldades de fiscalização e eventual prejuízo ao direito de acesso ao benefício
previsto em norma municipal, razão pela qual o esclarecimento por parte do Poder
Executivo mostra-se imprescindível.
Dessa forma, a presente solicitação possui caráter fiscalizatório e preventivo,
visando assegurar transparência administrativa, eficiência na prestação do serviço público
de transporte coletivo urbano e o pleno exercício do direito dos usuários à informação,
além de subsidiar a atuação do Poder Legislativo no acompanhamento das políticas
públicas de mobilidade urbana.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 15/01/2026 às 16:14:28
Assinantes
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