Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº14/2026
“Dispõe sobre o prazo máximo de 60
(sessenta) dias para a realização de
consultas e exames especializados
classificados como prioridade alta no
âmbito da rede pública municipal de
saúde”
Art. 1º Fica estabelecido que todas as consultas e exames especializados solicitados por
profissionais da rede pública de saúde e classificados como prioridade alta, conforme protocolos
clínicos vigentes, deverão ser realizados em até 60 (sessenta) dias a contar da data de solicitação.
Art. 2º A classificação de prioridade alta será definida com base em critérios clínicos e
epidemiológicos, conforme protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º A execução desta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que
deverá organizar a regulação, oferta e monitoramento dos serviços.
Art. 4º Para garantir o cumprimento do prazo estabelecido, poderão ser adotadas as seguintes
medidas:
I – parcerias com clínicas e laboratórios privados credenciados;
II – Eimplantação de sistemas de regulação com inteligência artificial para triagem e priorização;
III – uso de telessaúde e telediagnóstico para ampliar a capacidade de atendimento;
IV – integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) para evitar duplicidade de
exames.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar, trimestralmente, relatório com os
seguintes indicadores:
I- número de exames e consultas solicitados com prioridade alta;
II- percentual atendido dentro do prazo legal;
III- tempo médio de espera por especialidade;
IV- ações corretivas adotadas em caso de descumprimento.
Art. 6º O descumprimento sistemático do prazo estabelecido poderá ser objeto de apuração pelo
Ministério Público, sem prejuízo de responsabilização administrativa dos gestores envolvidos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Divinópolis-MG 16 de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização
de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede
pública municipal de saúde, como forma de concretizar o direito fundamental à saúde, assegurado
pela Constituição Federal.
Nos termos do art. 196 da Constituição da República, a saúde constitui direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante a implementação de políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, conforme dispõe o
art. 197 da Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública,
incumbindo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle.
No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) reafirma, em
seu art. 2º, que a saúde é direito fundamental do ser humano, impondo ao Estado o dever de
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, estabelecendo ainda, em seu art. 7º,
incisos II, IV e VIII, os princípios da integralidade da assistência, da igualdade no acesso e da
eficiência dos serviços, bem como, nos arts. 9º, inciso III, e 18, inciso I, a responsabilidade do
Município pela execução das ações e serviços de saúde, inclusive no que concerne à sua
organização, regulação e controle.
A proposta também se fundamenta nos princípios da administração pública, previstos no art. 37
da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, eficiência, publicidade e moralidade,
uma vez que institui mecanismos de gestão, monitoramento e transparência, visando à redução
das filas e à melhoria da qualidade do serviço público de saúde.
Destaca-se ainda o art. 198 da Constituição Federal, que prevê como diretrizes do SUS a
descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade, todos contemplados na
presente proposição ao fortalecer a gestão municipal, a organização da regulação e o controle
social por meio da divulgação periódica de relatórios. No campo da proteção à dignidade da
pessoa humana, o projeto encontra amparo no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, pois a
demora excessiva na realização de exames e consultas prioritárias compromete a integridade
física, psíquica e a própria vida do cidadão.
Assim, ao estabelecer prazo máximo para atendimentos classificados como de alta prioridade, o
presente Projeto de Lei concretiza comandos constitucionais e legais já existentes, criando
instrumento normativo local voltado à efetividade do SUS, à prevenção de agravamento de
doenças, à racionalização dos recursos públicos e à proteção da vida
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Diante do exposto, resta plenamente demonstrado o amparo constitucional e legal da proposta,
bem como seu elevado interesse público, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores
para sua aprovação.
Divinópolis-MG 16 de janeiro de 2026.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
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Data de criação do documento: 16/01/2026 às 16:10:10
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