Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 19 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1207/2026
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Sr. Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, para que sejam prestadas
informações e esclarecimentos formais, em complementação à resposta ao Requerimento
nº 101/2025, de autoria do Vereador Anderson da Academia, o qual tratou do
cumprimento da Lei nº 3.035, de 21 de novembro de 1991, que regulamenta a instalação
e o funcionamento de bancas de jornais e revistas no Município de Divinópolis.
Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da ocupação do
espaço público, bem como da correta aplicação da legislação municipal vigente, faz-se
necessária a obtenção de informações atualizadas e detalhadas acerca da situação das
bancas de jornais e revistas atualmente existentes no Município.
Diante desse cenário, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações:
a) Das 12 (doze) bancas de jornais e revistas atualmente em funcionamento no
Município, quantas promoveram a regularização de sua situação junto à Administração
Municipal após a abertura do prazo informada na resposta ao Requerimento nº 101/2025,
discriminando aquelas que se encontram regulares e as que permanecem em situação
irregular;
b) Quais medidas administrativas, fiscais ou sancionatórias foram adotadas ou
estão previstas em relação às bancas que não promoveram a regularização no prazo
concedido;
c) Considerando que diversas bancas deixaram de exercer a atividade principal de
comercialização de jornais e revistas, informar se o Município autoriza, regulamenta ou
fiscaliza a utilização dessas estruturas como espaços de publicidade, painéis, outdoors ou
meios similares de divulgação;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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d) Em caso afirmativo, esclarecer se há cobrança de taxa, preço público ou
qualquer outra forma de arrecadação municipal decorrente da exploração publicitária
dessas bancas, detalhando os valores arrecadados nos últimos 5 (cinco) anos, bem como
o respectivo fundamento legal que ampara tal cobrança;
e) Caso não exista autorização formal ou arrecadação decorrente da exploração
publicitária, informar quais providências estão sendo adotadas para coibir o uso irregular
do espaço público, inclusive quanto à adequação, retirada ou remoção das bancas que se
encontrem em desacordo com a legislação vigente;
f) Se há estudo técnico, planejamento urbano ou proposta em elaboração pela
Administração Municipal visando o reordenamento, a redefinição de uso ou a eventual
retirada dessas estruturas, considerando a ocupação do espaço público, a poluição visual
e os impactos na segurança e na organização urbana.
Certo de vosso atendimento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade complementar e aprofundar as
informações prestadas pelo Poder Executivo em resposta ao Requerimento nº 101/2025,
no qual foi reconhecida a existência de 12 (doze) bancas de jornais e revistas em
funcionamento no Município, apesar de apenas 01 (um) permissionário ter solicitado a
renovação da permissão até o momento.
É fato amplamente perceptível que, diante das transformações tecnológicas e do
expressivo declínio da mídia impressa, grande parte dessas bancas deixou de exercer sua
função social original, passando a ser utilizada, de forma predominante, como suporte
para publicidade e divulgação comercial, sem que haja clareza quanto à autorização legal,
à fiscalização efetiva ou à eventual arrecadação de receitas pelo Município.
Além da ocupação contínua do espaço público, são recorrentes as manifestações
da população acerca de problemas relacionados à poluição visual, abandono das
estruturas, insegurança e descaracterização do uso urbano, o que impõe ao Poder Público
o dever de fiscalizar, regulamentar e assegurar que tais equipamentos atendam ao
interesse coletivo e à legislação municipal vigente.
Dessa forma, a presente solicitação possui caráter fiscalizatório e preventivo,
visando garantir transparência administrativa, correta aplicação da legislação e adequada
gestão do espaço público, subsidiando a atuação do Poder Legislativo no
acompanhamento das ações da Administração Municipal.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 19/01/2026 às 14:10:59
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