materia nº 9/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PROJETO DE LEI Nº CM: 09/2026
Institui no município de Divinópolis, o dia
Municipal da Agricultura Familiar, a ser
comemorado anualmente no dia 16 de julho.
O Povo do Município de Divinópolis por seus representantes legais aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o dia Municipal da Agricultura
Familiar, a ser comemorado anualmente no dia 16 de julho.
Art. 2º A data estabelecida no artigo 1º passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do
Município de Divinópolis.
Art. 3º A celebração do Dia Municipal da Agricultura Familiar tem por objetivo:
I – reconhecer a importância da Agricultura Familiar no desenvolvimento econômico, social e
sustentável do Município de Divinópolis;
II – valorizar o trabalho dos agricultores familiares, destacando sua contribuição para a segurança
alimentar, geração de renda e promoção de práticas produtivas sustentáveis;
III – Reconhecer e valorizar o trabalho da Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar de
Divinópolis (COOPRAFAD), fundada em 16 de julho, cujo trabalho é referência no estado de
Minas Gerais.
IV – fortalecer políticas públicas voltadas ao setor, incentivando ações de apoio à produção rural, à
organização dos produtores e ao desenvolvimento de iniciativas sustentáveis.
Art. 4º O Poder Executivo e a COOPRAFAD poderão promover eventos, campanhas educativas,
seminários, feiras, ações de conscientização e demais atividades que visem à valorização da
agricultura familiar no Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de janeiro de 2026.
Israel da Farmácia
Partido Progressistas - PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | p r e s i d e n c i a @divinopolis.mg.leg.br
 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
JUSTIFICATIVA
A proposta de instituir o dia Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorado no
dia 16 de julho, fundamenta-se na necessidade de reconhecer e valorizar a relevância da agricultura
familiar para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do município de Divinópolis.
A escolha da data se deve ao aniversário de fundação da Cooperativa dos Produtores
da Agricultura Familiar de Divinópolis (COOPRAFAD), entidade que se destaca como referência
no estado de Minas Gerais pela organização, representatividade e apoio aos agricultores familiares.
Seu trabalho tem fortalecido a economia local, ampliado oportunidades de comercialização,
incentivado boas práticas agrícolas e promovido a inclusão social no campo.
A agricultura familiar desempenha papel estratégico na produção de alimentos, na
geração de emprego e renda, na preservação ambiental e na segurança alimentar da população.
Reconhecer essa atividade por meio de uma data oficial contribui para dar visibilidade ao setor e
fortalecer políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais.
Assim, ao instituir o dia Municipal da Agricultura Familiar e incluí-lo no calendário
oficial do município, Divinópolis reafirma seu compromisso com o desenvolvimento rural e com
todos aqueles que, através de seu trabalho diário, sustentam a base produtiva e alimentar de nossa
cidade.
Israel da Farmácia
Partido Progressistas - PP
 Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | p r e s i d e n c i a @divinopolis.mg.leg.br
 
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Data de criação do documento: 20/01/2026 às 15:49:03
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