materia nº 1208/2026

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Divinópolis, 20 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1208/2026
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do 
prazo regimental, solicitando informações oficiais acerca do quantitativo e da distribuição 
dos estudantes público-alvo da educação especial na rede pública municipal de ensino de 
Divinópolis.
Considerando o dever constitucional do Município de assegurar a educação 
inclusiva, o acompanhamento adequado e a oferta de profissionais de apoio aos estudantes 
que comprovadamente necessitam desse suporte, bem como para fins de fiscalização 
legislativa, transparência administrativa e aprimoramento das políticas públicas 
educacionais, solicita-se ao Executivo que informe:
1. Qual é o quantitativo total de estudantes público-alvo da educação especial
(PAEE) matriculados na rede pública municipal de ensino, assim considerados 
aqueles diagnosticados por profissionais legalmente habilitados como pessoas 
com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades/superdotação, 
dentre outros;
2. A discriminação desse quantitativo por unidade escolar, indicando, em cada escola 
da rede municipal:
a) o número total de estudantes público-alvo da educação especial;
b) o número de estudantes com indicação formal de necessidade de profissional 
de apoio ou acompanhante especializado;
3. A discriminação por sala de aula (turma), em cada unidade escolar da rede 
municipal, informando:
a) quantos estudantes público-alvo da educação especial estão matriculados em 
cada turma;
b) quantos desses estudantes contam efetivamente com profissional de apoio ou 
acompanhante especializado em sala de aula;
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4. O quantitativo de profissionais de apoio/acompanhantes especializados 
atualmente em exercício na rede pública municipal de ensino, com a respectiva 
distribuição por unidade escolar.
Certo de vosso atendimento, renovo votos de elevada estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais, detalhadas 
e atualizadas sobre o atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial no 
âmbito da rede pública municipal de ensino de Divinópolis.
Ressalta-se que matéria semelhante já foi objeto do Requerimento nº CM 
1.222/2025, cuja resposta foi encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação. 
Contudo, embora tenham sido apresentadas informações gerais sobre políticas públicas, 
equipes técnicas e números globais, não foram disponibilizados dados objetivos quanto à 
distribuição dos estudantes por unidade escolar e por sala de aula, tampouco acerca da 
alocação efetiva dos profissionais de apoio em cada contexto escolar, o que limita a 
adequada análise da situação concreta vivenciada nas escolas.
A apresentação dessas informações de forma segmentada é indispensável para o 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo verificar se o 
atendimento educacional inclusivo está sendo ofertado de maneira proporcional às 
demandas existentes, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da 
igualdade, da eficiência e do interesse público.
Além disso, o detalhamento solicitado contribui para o planejamento, a correção 
de eventuais distorções e o aprimoramento das políticas públicas educacionais, 
assegurando que nenhum estudante seja privado do suporte necessário ao seu pleno 
desenvolvimento e permanência na escola.
Diante da relevância do tema, torna-se imprescindível o encaminhamento das 
informações ora solicitadas, em complementação ao Requerimento nº CM 1.222/2025, 
de forma clara, objetiva e organizada.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 20/01/2026 às 17:39:26
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