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REQUERIMENTO 801/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais e após aprovação em
Plenário, requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo.
Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações acerca do
planejamento de investimento dos recursos provenientes do ICMS Esportivo recebidos pelo
município de Divinópolis no exercício financeiro de 2025.
Justificativa
Considerando que os recursos do ICMS Esportivo possuem finalidade específica, destinada
ao fortalecimento das políticas públicas de esporte e lazer, bem como à promoção do acesso da
população às práticas esportivas, especialmente em consonância com os princípios da transparência,
eficiência e interesse público, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações:
a) o valor total recebido pelo município de Divinópolis a título de ICMS Esportivo no
exercício de 2025;
b) o planejamento detalhado de investimento desses recursos, com a indicação das ações,
projetos, programas ou atividades contempladas;
c) os critérios adotados para a definição das prioridades de aplicação dos recursos;
d) a previsão de execução orçamentária e financeira, indicando prazos e responsáveis;
e) a existência de participação do Conselho Municipal de Esportes ou de outros
mecanismos de controle social na definição ou acompanhamento da aplicação dos recursos.
Ressalta-se que o município divulgou, por meio de publicação institucional em seu portal
oficial, o recebimento de recursos provenientes do ICMS Esportivo no exercício de 2025, em razão
da boa colocação no ranking estadual.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Nesse sentido, visando assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos e dar
adequada publicidade ao planejamento de investimento dos valores oriundos do ICMS Esportivo
recebidos pelo município no exercício de 2025, é que se encaminha o presente requerimento, na
certeza de que o Executivo Municipal prestará as devidas informações.
Divinópolis 20 de janeiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 21/01/2026 às 14:57:22
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