PROJETO DE LEI CM Nº: 08/2026
Declara de utilidade pública a entidade “ASSOCIAÇÃO
OLHARES NOTÁVEIS DE APOIO ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, com sede e
foro no município de Divinópolis-MG.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade “ASSOCIAÇÃO
OLHARES NOTÁVEIS DE APOIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA”, inscrita no CNPJ: 58.559.703/0001-34, com sede e foro neste município.
Art. 2º - A Associação, declarada de utilidade pública no artigo anterior, fica obrigada
remeter à Câmara Municipal de Divinópolis anualmente até o dia 30 junho, relatório de suas
atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do
balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia
da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 1º
Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas
relativas ao período.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 16 de janeiro de 2026
___________________________________
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas - PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo declarar de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO OLHARES NOTÁVEIS DE APOIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA, entidade sem fins lucrativos que desenvolve um trabalho de grande
relevância social voltado à defesa dos direitos, acolhimento e promoção da qualidade de vida de
pessoas com transtorno do espectro autista e de indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
A Associação Olhares Notáveis – TEA destaca-se pelo atendimento contínuo a mais
de 200 famílias regularmente acompanhadas, oferecendo suporte multidisciplinar por meio de
profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e orientação jurídica, além de realizar
visitas domiciliares e atender demandas espontâneas que surgem no cotidiano das famílias
atendidas.
Com forte compromisso social, a entidade estabeleceu importantes parcerias com
instituições como a Associação Multidisciplinar Neuroprogredir, Instituto Helena Antipoff,
Universidade UNA, serviços de Equoterapia, MF Gestão de Negócios, ACID e Escritório
Doraci Contabilidade. Essas cooperações ampliam o alcance e a qualidade dos atendimentos,
possibilitando desde orientação jurídica, atendimentos de saúde, intervenções terapêuticas e outras
ações essenciais ao desenvolvimento e bem-estar das pessoas assistidas.
O trabalho desenvolvido pela Associação Olhares Notáveis – TEA é marcado pela
seriedade, transparência e impacto positivo comprovado na comunidade, especialmente para
famílias que dependem do apoio especializado para lidar com os desafios associados ao Transtorno
do Espectro Autista. Sua atuação fortalece a inclusão social, promove cidadania e garante amparo a
grupos historicamente negligenciados pelo poder público.
Diante da relevância e do caráter essencial dos serviços prestados, torna-se evidente a
importância do reconhecimento oficial por meio da declaração de utilidade pública, medida que
contribuirá para o fortalecimento das atividades da Associação e possibilitará a ampliação de suas
ações em prol da população autista e de pessoas em vulnerabilidade.
Divinópolis, 16 de janeiro de 2026
___________________________________
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 21/01/2026 às 15:28:57
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