Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº16/2026
“GARANTE, NO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS, ÀS PESSOAS
ACOMETIDAS PELA DIABETES
MELLITUS TIPO 1 (DM1) O
MESMO TRATAMENTO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL
10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE
2000.”
Art. 1º O indivíduo acometido pela Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) terá, no Município de
Divinópolis-MG, o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, aos idosos
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com
crianças de colo e aos obesos, nos termos da Lei Federal n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Art. 2º É permitido às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) estacionar onde houver
vagas reservadas para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Ficará a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SETTRAN, ou outro
órgão que vier substituí-lo, responsável pelo credenciamento dos beneficiários que farão jus ao
Cartão de estacionamento de vaga especial, nos termos da legislação específica.
I - para o credenciamento será necessário a apresentação de atestado médico e do Requerimento
de Credencial para estacionamento em vaga exclusiva, disponibilizado pela Prefeitura nos
mesmos moldes para PCD.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG 23 de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
A Diabetes Mellitus Tipo 1 constitui uma condição crônica de alta prevalência no Brasil e no
mundo, caracterizada por disfunções metabólicas que comprometem a produção e/ou utilização
da insulina. Trata-se de enfermidade que pode encontrar barreiras significativas nas atividades
diárias, inclusive podendo afetar a participação social.
Embora muitas pessoas convivam com a doença de maneira aparentemente controlada, é
reconhecido que a Diabetes Mellitus Tipo 1 pode inclusive gerar restrições funcionais, pois exige
monitoramento contínuo, uso diário de medicamentos, aplicação de insulina, atenção constante à
alimentação e à atividade física, além de acompanhamento médico regular. Ademais, mesmo sob
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tratamento adequado, o indivíduo permanece exposto a riscos súbitos, como hipoglicemia e
hiperglicemia, capazes de comprometer as atividades na sua vida cotidiana.
A condição também pode acarretar complicações, tais como retinopatia diabética, nefropatia,
neuropatia periférica, doença cardiovascular e amputações. Tais agravos resultam no
enfrentamento de grandes barreiras impostas pelo meio, podendo restringir o desempenho de
atividades essenciais e a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Não obstante sua gravidade e impactos funcionais, pessoas com Diabetes Mellitus não são
atualmente reconhecidas de forma uniforme, no âmbito legal, como pessoas com deficiência.
Essa lacuna resulta em dificuldades no acesso a políticas públicas essenciais, como reserva de
vagas, adaptações razoáveis, prioridade em serviços, benefícios socioassistenciais e proteção
contra discriminação.
Ao reconhecer a Diabetes Mellitus Tipo 1 como deficiência, o presente projeto de lei não trata a
doença como incapacidade, mas como uma condição de saúde que enfrenta no meio barreiras —
físicas, atitudinais, sociais e institucionais — e que, portanto, demanda garantias e apoios
específicos para assegurar igualdade de oportunidades, conforme determina a Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A proposta contribui de forma efetiva para a redução das desigualdades e para a ampliação do
acesso aos direitos legalmente assegurados às pessoas com deficiência, garantindo proteção social
àqueles que convivem com riscos permanentes e limitações funcionais. Ademais, promove a
dignidade, a autonomia e a inclusão social e laboral desses indivíduos, ao mesmo tempo em que
fortalece as políticas públicas de saúde, com foco na prevenção de complicações, na promoção do
autocuidado e na melhoria da qualidade de vida.
Diante de tais fundamentos, a aprovação deste projeto representa um avanço significativo para a
promoção da justiça social, da equidade e da proteção integral às pessoas com Diabetes Mellitus
Tipo 1, em consonância com os princípios constitucionais e com os compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil.
Divinópolis-MG 23 de janeiro de 2026.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
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Data de criação do documento: 23/01/2026 às 14:07:04
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