Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 26 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1211/2026
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, solicitando informações oficiais acerca da execução do Programa Cota
Básica do IPTU no Município de Divinópolis, especialmente no exercício de 2025 e
quanto ao planejamento para o exercício de 2026.
Considerando a relevância social do Programa Cota Básica do IPTU como
instrumento de justiça fiscal e de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, bem como para fins de fiscalização legislativa, transparência
administrativa e aprimoramento das políticas públicas municipais, solicita-se ao
Executivo que informe:
1. Quantas pessoas ou famílias residentes no Município de Divinópolis preenchem
os critérios legais para a concessão da Cota Básica do IPTU, considerando os
parâmetros atualmente vigentes de renda familiar, posse de um único imóvel e
residência no próprio imóvel;
2. Quantos requerimentos foram protocolados no exercício de 2025, informando, de
forma discriminada:
a) o número de pedidos deferidos;
b) o número de pedidos indeferidos;
c) o número de pedidos que permanecem pendentes de análise;
3. De que forma o solicitante é formalmente comunicado acerca do deferimento ou
indeferimento do benefício;
a) em caso de indeferimento, se o cidadão recebe justificativa detalhada da
negativa;
b) se existe previsão de recurso administrativo e, em caso positivo, como o
solicitante é orientado quanto ao procedimento;
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4. Qual é o papel do Serviço Social no processo de análise e concessão do benefício;
a) se o parecer do(a) assistente social possui caráter vinculante ou apenas
opinativo;
b) se existem critérios técnicos padronizados utilizados na avaliação
socioeconômica dos requerentes;
5. Quais serão os critérios vigentes para o Programa Cota Básica do IPTU no
exercício de 2026;
a) se há previsão de alteração nos critérios de renda, na documentação exigida
ou no procedimento de solicitação;
b) se estão previstas medidas para aperfeiçoar a comunicação com os
solicitantes, garantindo resposta tempestiva, clara e transparente;
6. Se existem relatórios, dados consolidados ou estudos internos sobre a execução
do programa, e, em caso positivo, o encaminhamento dos referidos documentos ou a
indicação do meio de acesso.
Certo de vosso atendimento, renovo votos de elevada estima e consideração.
____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais, claras e
detalhadas acerca da execução do Programa Cota Básica do IPTU no Município de
Divinópolis, especialmente no que se refere ao fluxo de análise dos requerimentos, aos
critérios adotados e à comunicação com os cidadãos beneficiários.
O Programa Cota Básica do IPTU desempenha relevante função social ao garantir
alívio tributário a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, contribuindo
para a efetivação dos princípios da justiça fiscal e da dignidade da pessoa humana.
Entretanto, chegaram a este mandato diversas reclamações de cidadãos que
protocolaram pedido de concessão do benefício no exercício de 2025 e não obtiveram
qualquer retorno formal da Administração Pública, seja quanto ao deferimento ou
indeferimento do requerimento, o que compromete os princípios da transparência,
publicidade e eficiência da administração pública.
O detalhamento das informações solicitadas é indispensável para o exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo acompanhar a execução da política
pública, avaliar sua efetividade, identificar eventuais gargalos administrativos e
contribuir para o seu aprimoramento, especialmente no planejamento para o exercício de
2026.
Diante da relevância do tema, torna-se imprescindível o encaminhamento das
informações ora solicitadas de forma clara, objetiva e organizada.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 26/01/2026 às 15:05:13
Assinantes
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